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Navegando por Assunto Maioridade penal

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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
Mar-2018Boletim Informativo - CAOCA, Número 03, Março de 2018CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do AdolescenteOutro
Abr-2015Boletim Informativo - CAOCA, Número 04, Abril de 2015CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do AdolescenteOutro
Mai-2015Boletim Informativo - CAOCA, Número 05, Maio de 2015CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do AdolescenteOutro
Jun-2015Boletim Informativo - CAOCA, Número 06, Junho de 2015CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do AdolescenteOutro
Jun-2016Boletim Informativo - CAOCA, Número 06, Junho de 2016CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do AdolescenteOutro
Jul-2015Boletim Informativo - CAOCA, Número 07, Julho de 2015CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do AdolescenteOutro
Ago-2015Boletim Informativo - CAOCA, Número 08, Agosto de 2015CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do AdolescenteOutro
Ago-2016Boletim Informativo - CAOCA, Número 08, Agosto de 2016CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do AdolescenteOutro
Set-2017Boletim Informativo - CAOCA, Número 09, Setembro de 2018CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do AdolescenteOutro
21-Set-2015Maioridade Civil e medidas do ECAGOMES, Luiz FlávioArtigo de Periódico
21-Set-2015O novo Código Civil e a aplicação excepcional de medida sócio-educativa ao maior de 18 anosGOMES, Rafael de AraújoArtigo de Periódico