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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/763| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 07, Novembro de 2014 |
| Autor(es): | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais |
| Resumo: | INFORME: O Ministério Público e o Balcão de Justiça e Cidadania: Uma relação de bons Resultados. NOTÍCIAS: Ministério Público do Estado da Bahia: “MP vai às Ruas” realiza mais de 800 atendimentos em Pau Brasil, Mascote, Arataca, Camacan e Jussari; “MP vai às Ruas” realiza mais de 600 atendimentos em Periperi. Supremo Tribunal Federal: Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão. Superior Tribunal de Justiça: Processo que discute filiação socioafetiva deve voltar à primeira instância para produção de provas; STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avó; Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes; Ministra Nancy Andrighi anuncia criação de varas especializadas em mediação e arbitragem; Para Quarta Turma, autor de ação de paternidade tem de apresentar indício do relacionamento. Instituto Brasileiro de Direito de Família: TJSC estabelece prazo indeterminado para consentimento de pensão em favor de mulher dona de casa; Companheira é equiparada a esposa e fica com integralidade da herança. Notícias de outros portais: Viúva luta para conseguir autorização de usar sêmen do marido morto em 2007; Seguridade aprova mediação familiar como alternativa para o juiz em processo de divórcio; Após seis anos de burocracia, pai reconhece paternidade do filho no AC. JURISPRUDÊNCIA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 1. Ação Civil Publica; 1.1 Juros Moratórios; 1.2 Litisconsórcio ente Ministério Público Federal, Estadual e do Trabalho; 2. Responsabilidade Civil; 2.1 Propaganda política – Dano Moral; 2.2 Teoria da Perda de uma Chance; 3. Prescrição; 4. Ação Rescisória; 5. Execução/bens impenhoráveis; 6. Falência. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Impugnação de mandato eletivo; Inelegibilidade superveniente ao pleito/Recurso contra expedição de diploma. PEÇAS PROCESSUAIS: Autorização Judicial para Esterilização Cirúrgica; Reconhecimento Paternidade Pôs Morte Extrajudicial. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Filiação socioafetiva Paternidade Dano Moral Ação Rescisória |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/763 |
| Data do documento: | Nov-2014 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 07, Nov._2014.pdf | 1,66 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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