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O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais – CAOCIFE, regulamentado pelo Ato Nº 054/2008 é um órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, destinado a exercer as funções indicadas no art. 46 da Lei Complementar nº 11/1996, especialmente em relação às matérias atinentes aos arts. 129 da Constituição Federal e 138 da Constituição Estadual, tendo como atribuição precípua, estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução que operam na esfera cível, além de prestar auxílio material e técnico-jurídico, propiciando um melhor desempenho das atividades institucionais por parte de cada Promotor de Justiça, podendo apresentar propostas e sugestões ao Procurador-Geral de Justiça para elaboração de política institucional, com vistas à melhoria do serviço, realização de convênios, cursos, palestras e eventos.

De acordo com o Ato nº 054/2008 (alterado pelo Ato 120/2010), o CAOCIFE exerce suas atividades nas seguintes áreas: - acidentes de trabalho; - família e sucessões; - registros públicos; - falências e recuperações judiciais; - fazenda pública; - fundações; - conflitos agrários; - eleitoral; e outras atribuições correlatas.

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