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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/762| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 08, Janeiro de 2015 |
| Autor(es): | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais |
| Resumo: | REFLEXÃO: Depoimento de um Francisco; O Ministério Público na visão de um cidadão. NOTÍCIAS: Ministério Público do Estado da Bahia: Cidadãos baianos foram beneficiados com mais de 17 mil atendimentos do MP na área cível. Superior Tribunal de Justiça: Condomínio terá de pagar danos morais à família de vítima de descarga elétrica; Juízo de Família pode julgar ação de apuração de haveres; Testamenteiro deve receber seu prêmio mesmo que ineficácia de cláusula tenha afetado todo o testamento; Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente; Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores. Instituto Brasileiro de Direito de Família: Provimento autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartórios, em Santa Catarina; IBGE divulga números do Registro Civil; TRF1 sustenta decisão que permite técnica de fertilização in vitro em mulher com mais de 50 anos. Câmara dos Deputados: Projeto dispensa assinatura de vizinhos para registros de imóveis rurais; Em um ano, partidos políticos perderão sigilo bancário. Notícias de outros portais: TJ garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel; Erro cometido pela parte em processo não enseja reparação por danos morais; Proposta cria sistema de controle de prazos de processos eleitoral. JURISPRUDÊNCIA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 1. Processo civil – Execução; 1.1 Processo Civil – Fraude à Execução; 1.2 Penhora Direita sobre Bens do Espólio; 1.3 Penhorabilidade dos bem de Família – Contrato de locação; 1.3 Execução de Título oriundo do Tribunal de Contas; 2. Responsabilidade Civil 2.1 Responsabilidade Civil por Danos Sociais; 3. Direito de Família; 3.1 Maternidade Socioafetiva Post Mortem; 3.2 Competência Territorial Divórcio – Incapacidade; 4. Ação Civil Pública; 4.1 Efeitos da sentença – Restrição; 4.2 Efeitos da sentença - Abrangência. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: 1. Irrecorribilidade decisão interlocutória Tribunal Regional Eleitoral; 2. Propaganda Partidária antecipada; 3. Doação acima do limite legal. RECOMENDAÇÃO: Recomendação nº 01/2015 expedida pela 17ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana. PEÇAS PROCESSUAIS: Parecer em Mandado de Segurança; Parecer em Ação de Adjudicação Compulsória. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Interdição Filiação socioafetiva fertilização - In vitro Usucapião |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/762 |
| Data do documento: | Jan-2015 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 08, Jan._2015.pdf | 1,2 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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