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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/737| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 20, Maio - Junho de 2016 |
| Autor(es): | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais |
| Resumo: | Ministério Público do Estado da Bahia: Paternidade Responsável realiza mais de mil atendimentos no Baixo Sul da Bahia; MP promove atendimentos na área cível no Dia Nacional de Ação Voluntária; Atuação eleitoral do Ministério Público é tema de curso para promotores de Justiça; Projeto Paternidade Responsável presente em evento promovido pela Fundação Brabesco; O NUPAR representou o Ministério Público na primeira edição do Balanço Geral nos bairros; Confraternização “Arraiá do CAOCIFE”. Supremo Tribunal Federal - STF: Questionada exigência de reconhecimento de firma de Promotor para averbar termo de paternidade. Superior Tribunal de Justiça - STJ: STJ destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidades especiais; Sobrinho não tem obrigação de alimentos com tia; Prescrição de pedido de herança conta do trânsito em julgado do reconhecimento da paternidade. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: O que prevalece: a paternidade biológica ou a socioafetiva? STF vai decidir; Provimento vai desburocratizar Procedimento de Divórcio Estrangeiro; CPC simplifica ações de família; Cooperação Jurídica Internacional e Convenções garantem efetividade da justiça entre nações; Para concessão de pensão por morte, união estável não precisa ser declarada judicialmente; Termo guarda não é adequado. Notícias jurídicas de outros portais: Travestis e transexuais poderão usar nome social no serviço público; Corregedoria regulamenta registro de criança gerada por reprodução assistida. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: 1. Acordo de alimentos sem a participação do advogado do alimentante. Recomendações CNMP: Recomendação nº 34/2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Paternidade Responsável Pensão por morte - União estável LGBTQIA+ Nome social |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/737 |
| Data do documento: | Mai-2016 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 20, Maio-Jun._2016.pdf | 1,54 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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