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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
Mar-2019Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 02, Março de 2019CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e EleitoraisOutro
Jan-2019Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 01, Fevereiro de 2019CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e EleitoraisOutro
20-Abr-2017União homoafetiva e dupla maternidade: algumas implicações no registro civilLIMA, Maurício CerqueiraArtigo de Periódico
Dez-2012A igualdade substancial entre os filhos em concreto: extensão da presunção de paternidade para a união estávelFARIAS, Cristiano Chaves deArtigo de Periódico