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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/107| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 01, Fevereiro de 2019 |
| Autor(es): | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais |
| Resumo: | DESTAQUE: Semana do MP - População foi atendida pelo Ministério Público na Estação da Lapa; ARTIGO: A medida provisória 871/19: Nova hipótese de penhora do bem de família - Por Cristiano Chaves Farias. NOTÍCIAS: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Em atenção ao interesse do menor, é possível suprimir direito de visita do avô; Decisões garantem respeito à identidade de gênero de pessoas trans; Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato; Interesse do menor não pode ser invocado para justificar adoção irregular sem consentimento dos pais; Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela; Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança; Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio; Duas novas súmulas são aprovadas pela Segunda. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Publicada nota técnica sobre desobrigação de o MP consentir previamente a lavratura de escritura. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM: Cartório do Piauí faz o primeiro registro de pets no Estado. SENADO FEDERAL: Guarda compartilhada de animais após separação será analisada na CCJ. TSE - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: Biometria: Justiça Eleitoral deverá cadastrar 35 milhões de eleitores no biênio2019/2020; TSE publica portaria com relação de partidos que terão acesso ao Fundo Partidário em 2019; Eleições suplementares ocorrerão em sete municípios até março de 2019; Brasil tem 75 partidos políticos em processo de formação; Partidos têm até 28 de junho para constituir diretórios estaduais e municipais definitivos; Processo Judicial Eletrônico (PJe) deverá chegar a todas as zonas eleitorais até o final do ano; Partidos políticos receberam R$ 1,7 bilhão do Fundo Eleitoral em 2018. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Biometria Processo Judicial Eletrônico Fundo Eleitoral Espólio Penhora do bem Guarda compartilhada de animais |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/107 |
| Data do documento: | Jan-2019 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Boletim Informativo - CAOCIFE - Fevereiro de 2019.pdf | 3,29 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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