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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
Mar-2019 | Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 02, Março de 2019 | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais | Outro |
Jan-2019 | Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 01, Fevereiro de 2019 | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais | Outro |
20-Abr-2017 | União homoafetiva e dupla maternidade: algumas implicações no registro civil | LIMA, Maurício Cerqueira | Artigo de Periódico |
Dez-2012 | A igualdade substancial entre os filhos em concreto: extensão da presunção de paternidade para a união estável | FARIAS, Cristiano Chaves de | Artigo de Periódico |
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