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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2016 | Guia de atuação do Ministério Público: pessoa com deficiência: direito à acessibilidade, ao atendimento prioritário, ao concurso público, à educação inclusiva, à saúde, à tomada de decisão apoiada e à curatela | CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público | Livro |
2014 | Ação nacional em defesa dos direitos fundamentais: pessoa com deficiência e o direito à acessibilidade, ao atendimento prioritário, de acesso ao concurso público, à educação inclusiva, ao apoio na curatela | CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público | Livro |
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