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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/457| Tipo de Documento: | Livro |
| Título: | Guia de atuação do Ministério Público: pessoa com deficiência: direito à acessibilidade, ao atendimento prioritário, ao concurso público, à educação inclusiva, à saúde, à tomada de decisão apoiada e à curatela |
| Autor(es): | CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público |
| Resumo: | O Conselho Nacional do Ministério Público, na expectativa de contribuir para o aperfeiçoamento institucional e visando à defesa dos direitos da pessoa com deficiência, desenvolveu ao longo do ano de 2014 projetos no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, especialmente no Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade (NEACE) e no Grupo da Pessoa com Deficiência (GT 7). São projetos voltados para a implementação da acessibilidade, atendimento prioritário, concurso público, educação inclusiva, saúde e reconhecimento da capacidade legal. Em todas as etapas evidenciaram-se as novas concepções decorrentes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada e em vigor com status de emenda constitucional.Com base no diagnóstico institucional sobre acessibilidade e norteado na Resolução n° 81/2012/CNMP, o projeto de acessibilidade teve no workshop“Todos Juntos por um Brasil Mais Acessível”, durante os anos de 2014 e 2015, o meio de facilitar a compreensão para a tecnicidade da atuação e, ao mesmo tempo, informar aos membros e servidores do Ministério Público brasileiro sobre a necessidade constitucional e legal de tornar todas as unidades acessíveis para os cidadãos com deficiência, seja na condição de usuários dos serviços, seja na condição de servidores que exercem suas atividades na instituição.Registre-se que o projeto Educação Inclusiva e a campanha Interdição Parcial é Mais Legal, do Grupo de Trabalho 7 – Pessoa com Deficiência, foram implementados nos anos de 2014 e parte de 2015, integrados ao citado workshop.Referidos temas geraram capítulos correspondentes ao direito da pessoa com deficiência à educação inclusiva e ao apoio na curatela na primeira versão deste Guia de Atuação Ministerial, além do minicurso Interdição Parcial é Mais Legal veiculado no YouTube (http://www.youtube.com/user/conselhodomp).Essa ação desencadeou a Ação Nacional da Educação Inclusiva da Pessoa com Deficiência a ser implementada no ano de 2016. A campanha, por sua vez, contribuiu para que a sociedade compreendesse melhor a nova ótica conferida aos apoios que se fizerem necessários para o exercício da capacidade civil plena pelas pessoas com deficiência, nos moldes da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Ela influenciou até mesmo as previsões para o instituto da curatela e o novo paradigma da tomada de decisão apoiada, ambos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n° 13.146/2015. Os eventos realizados e a discussão qualificada dos temas acima referidos, com base em sugestões dos membros que deles participaram nas diversas regiões do Brasil, permitiram que fossem elaborados os presentes subsídios, na forma de guia de atuação. O “passo a passo” aqui indicado tem como objetivo contribuir e facilitar o enfrentamento das questões trazidas aos órgãos.Esta publicação, agora em sua segunda edição no formato virtual, reúne sugestões de atuação visando à implementação do direito das pessoas com deficiência à acessibilidade, ao atendimento prioritário, de acesso ao concurso público, à educação inclusiva, à saúde, à tomada de decisão apoiada e à curatela, atualizadas com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Pessoa com deficiência Direito à acessibilidade Atendimento prioritário Pessoa com deficiência - Concurso público Acessibilidade Direito fundamental |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/457 |
| Data do documento: | 2016 |
| Aparece nas coleções: | Cartilha - CAODH |
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