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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1116| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas: manual prático para atuação do Ministério Público |
| Autor(es): | CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público ABRAMPA, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente GNDH, Grupo Nacional dos Direitos Humanos MPRS, Ministério Público do Rio Grande do Sul |
| Resumo: | INTRODUÇÃO: O objetivo deste manual é fornecer orientações e ferramentas para que os membros do Ministério Público possam promover medidas visando à redução dos riscos dos desastres socioambientais, desde a prevenção até a recuperação, em um contexto de mudanças climáticas, amplamente reconhecido e documentado pela comunidade científica. A tendência de aumento da frequência, da intensidade e da magnitude dos eventos extremos, a exemplo de secas, tempestades, deslizamentos e inundações, entre outros eventos geológicos e hidrológicos correlatos, realça a necessidade da adoção de uma política permanente de proteção e defesa civil, apta à redução da vulnerabilidade daqueles que vivem em áreas de risco nas cidades, ao incremento da resiliência e da capacidade de adaptação a riscos associados aos eventos climáticos. Com efeito, ainda há um significativo déficit na implementação da Política Nacional de Defesa Civil e na integração entre as Defesas Civis nas três esferas de poder, bem como nas políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, assistência social, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais. A falta de integração compromete o desenvolvimento de ações preventivas, de monitoramento, alerta e resposta aos desastres, razão pela qual é imprescindível fomentar a união e a conduta proativa de todos os envolvidos, inclusive mediante a elaboração, atualização permanente e execução dos planos diretores dos Municípios, planos de redução de risco de desastres, planos de contingência de proteção e defesa civil, entre outros instrumentos de planejamento. Nesse contexto, a necessidade de aplicação da Lei Federal nº 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, assim como de outros diplomas normativos que com ela interagem, a exemplo da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), da Lei nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo) e da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), impõe ao Ministério Público, enquanto Instituição constitucionalmente incumbida da defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis (direito à vida, à saúde, à moradia, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à cidade sustentável, entre outros), o manejo de instrumentos jurídicos colocados à disposição da Instituição para a redução dos riscos de desastre, bem como a manutenção de interlocução e articulação permanentes com outros entes, órgãos e pessoas que atuam na matéria. Reafirma-se o compromisso crucial do Ministério Público na construção de uma sociedade mais resiliente e sustentável, na qual a prevenção, a mitigação e a resposta aos desastres socioambientais sejam efetivas, visando à proteção dos direitos humanos e à preservação do meio ambiente para a presente e as futuras gerações. Para tanto, o manual aborda as normas jurídicas e conceitos fundamentais relacionados aos desastres socioambientais, à proteção e à defesa civil, contextualizando-os ante as atribuições do Ministério Público em cada fase do ciclo de gestão de desastres: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. Além disso, o manual contém remissões para peças práticas e outros documentos relacionados à atuação ministerial, na forma de uma compilação de experiências e materiais de referência encaminhados ao Conselho Nacional do Ministério Público pelas unidades do Ministério Público brasileiro. |
| Abstract: | No abstract |
| Palavras-chave: | Ministério Público - atuação Meio ambiente Eventos climáticos Desastres socioambientais |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1116 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Manual - CEAMA |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Desastres_Socioambientais_e_Mudancas_Climaticas_Manual_pratico_para_atuacao_do_Ministerio_Publico__2_ (1).pdf | 17,24 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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