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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/800| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCA, Número 01, Janeiro de 2017 |
| Autor(es): | CAOCA, Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente |
| Resumo: | Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA): CAOCA recebe exemplares de cartilhas elaboradas pelo CAOPIJ do MPPE; CAOCA é cientificado sobre publicação da cartilha “João Cidadão”; CAOCA recebe exemplares da publicação “Tendências em Direitos Fundamentais” elaborada pelo CNMP; CAOCA recebe exemplar do “Guia Prático do Conselheiro Tutelar” elaborado pelo MPGO; CAOCA divulga quantitativo atualizado de vagas nas unidades de atendimento socioeducativo, disponibilizado pela FUNDAC; CAOCA acompanha a evolução do índice de denúncias oriundas do Disque 100. Superior Tribunal de Justiça (STJ): Tutela provisória mantém maiores de 18 anos em medida socioeducativa; Ministro determina retorno de criança à família substituta. Câmara dos Deputados: Frente Parlamentar Contra o Abuso Sexual faz campanha educativa em São Paulo; Finanças aprova obrigatoriedade de SUS distribuir leite para filhos de portadoras de HIV; Comissão rejeita projeto que revoga condição de vulnerável de criança, mulher e idoso com deficiência; Especialistas propõem novas metodologias para prevenir drogas entre jovens. Senado Federal: Projeto determina notificação imediata de acidentes com crianças e adolescentes; Aliciamento de trabalho infantil poderá ser punido com dois a quatro anos de prisão. Ministério Público (MPF, MPT e MPE): Curso gratuito a distância capacita conselheiros tutelares de todo o país; Fiscalização flagra trabalho infantil na orla de Maceió. Outras Notícias: Semps combate situações de vulnerabilidade e risco social contra crianças e adolescentes durante o Réveillon Salvador 2017; Filhos de ambulantes são acolhidos em espaço durante a Lavagem do Bonfim; Jovens que cumprem medida socioeducativa no Rio têm a carteira de trabalho assinada; Case Salvador realiza 1º Case futebol; Abertas inscrições para curso EAD gratuito sobre desenvolvimento na Primeira Infância; Socioeducandos participam de encontro de capoeira; Criança em situação de trabalho infantil morre soterrada; Escola Olodum certifica jovens do Nordeste de Amaralina. Resoluções: Resolução nº 180, de 20 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes; Resolução nº 181, de 10 de novembro de 2016 - Dispõe sobre os parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos e comunidades Tradicionais no Brasil. Jurisprudência: Direito Processual Civil. Legitimidade extraordinária do Ministério Público. Ação civil ex delicto em favor de menores carentes. Existência de Defensoria Pública; Direito Penal. Estupro circunstanciado (art. 213, § 1º, do CP). Vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Configuração do crime na modalidade consumada. Atipicidade afastada. Destaque: O dia-a-dia do Conselheiro Tutelar. Divulgação: Adoção; Pensão alimentícia: mitos e verdades; Bullying; Agora é lei! |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Medida socioeducativa Tutela provisória Aleitamento - Portador HIV Trabalho infantil |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/800 |
| Data do documento: | Jan-2017 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Boletim Informativo - CAOCA, Edição 01, Jan._2017.pdf | 2,67 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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