DSpace - MPBA Cível Boletim Informativo - CAOCIFE
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais-
dc.date.accessioned2022-04-26T13:22:29Z-
dc.date.available2022-04-26T13:22:29Z-
dc.date.issued2013-11-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/769-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrisão domiciliar - Devedor de pensão alimentarpt_BR
dc.subjectPaternidade socioafetivapt_BR
dc.subjectDoação eleitoralpt_BR
dc.subjectCasamento gaypt_BR
dc.titleBoletim Informativo - CAOCIFE, Número 01, Novembro - Dezembro de 2013pt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoNOTÍCIAS: Superior Tribunal de Justiça: a) Direito de Família e Sucessões: Terceira Turma concede prisão domiciliar à avó devedora de alimentos; Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico; Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns; Julgamento de pensão à amante é suspenso e convertido em diligência. b) Fundações: Representação processual de associação pode ser corrigida mesmo na segunda instância. Tribunal Superior Eleitoral: a) Direito Eleitoral: Partidos devem abrir conta específica para receber doações eleitorais em 2014; Justiça Eleitoral garante direito de voto aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida; Resolução que institui o Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral é publicada. Conselho Nacional de Justiça: a) Direito de Família: Conselho regulamentou casamento gay e participação de juízes em eventos; Corregedoria autoriza reconhecimento de paternidade socioafetiva; Adoção por casais homoafetivos e reprodução assistida serão debatidos no Fórum da Saúde. b) Direito Eleitoral: Tribunal eleitoral baiano divulga carta de serviços do 2º grau. JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.audience.educationlevelTodos.pt_BR
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