DSpace - MPBA Cível Boletim Informativo - CAOCIFE
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais-
dc.date.accessioned2022-04-26T13:22:12Z-
dc.date.available2022-04-26T13:22:12Z-
dc.date.issued2014-05-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/767-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrime eleitoralpt_BR
dc.subjectRegistro civilpt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectPensão alimentíciapt_BR
dc.titleBoletim Informativo - CAOCIFE, Número 03, Maio de 2014pt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoNOTÍCIAS: Superior Tribunal de Justiça: Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução; É válida arrematação de imóvel feita após o termo de falência; Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito; Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe. Supremo Tribunal Federal: STF suspende exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral; Regras que permitem produção de provas por juiz eleitoral são constitucionais; STF declara inconstitucionalidade de normas sobre número de deputados. Instituto Brasileiro de Direito de Família: Registro civil de recém-nascidos pode ser realizado em maternidades; CDH aprova projeto que prevê guarda compartilhada quando não houver acordo no divórcio; Companheiros em união estável têm direito a usar sobrenome comum; Mesmo não sendo herdeiro, enteado tem direito à metade do imóvel; TJDFT permite cumprimento de testamento conjuntivo de casal português; TJMG concede pensão alimentícia compensatória; Espólio pode cobrar seguro por invalidez, decide STJ; TJSP determina curatela compartilhada; STJ assegura direito à moradia vitalícia sem o reconhecimento de união estável. JURISPRUDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.audience.educationlevelTodos.pt_BR
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