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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/735| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 22, Agosto - Setembro de 2016 |
| Autor(es): | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais |
| Resumo: | DESTAQUES: Tese anunciada pela ministra Cármen Lúcia reconhece multiparentalidade; I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios aprova 85 enunciados. NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Promotores de Família da Capital e do Interior Prestigiaram Congressos do IBDFAM; Mutirão de reconhecimento de paternidade foi realizado em Camaçari; MP apresenta projeto para identificar e reduzir número de adultos sem registro de nascimento; Promotores do CAOCIFE reúnem-se com representantes dos Cartórios de Registro Civil da Capital; MP e TJ participam de reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo; Ministério Público realiza mutirão de atendimento para reconhecimento de paternidade. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INSS pode cobrar de marido assassino benefício pago a dependentes da vítima; Juízo de recuperação judicial é o competente para analisar causa que envolva bem de empresa; Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA – IBDFAM: Julgamento do STF tem sete votos a favor pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que prevê diferenças entre cônjuge e companheiro quanto à herança; Ações de família no Juizado Especial: “O CPC 2015 não trouxe nenhuma disposição expressa neste sentido”, afirma advogado; Testamento Vital: “É importante que tenhamos uma legislação específica”, alerta autoridade no assunto; Sucessão digital: rede social permite que usuários definam seus herdeiros virtuais; Deficiência intelectual deixa de ser um impeditivo para o casamento. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: Responsabilização de Agente Público e Veiculação de Propaganda Institucional no Período Vedado; Fraude de Registro de Candidatura Feminina e possibilidade de Ajuização AIJE. JURISPRUDÊNCIA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Direito Civil. Inexistência de Transferência Automática do Dever de Alimentar; Direito Processual Civil. Extensão dos Efeitos de Sentença Transitada em Julgada que Reconhece Relação de Parentesco. PEÇAS PROCESSUAIS: Parecer - Mandado de segurança – Competência Justiça do Trabalho; Parecer - Ação Ordinária - Pagamento Despesas Reembolso Integral; Análise Requerimento Após Aprovação do Plano de Recuperação. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Multiparentalidade Reconhecimento de paternidade Registro civil Deficiência intelectual - Casamento |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/735 |
| Data do documento: | Ago-2016 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 22, Ago.-Set._2016.pdf | 1,11 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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