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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/724| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 01, Março de 2018 |
| Autor(es): | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais |
| Resumo: | DESTAQUE: STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo; ARTIGOS: A DOR E A DELICIA DE CADA UM SER O QUE É: a possibilidade de alteração do estado sexual e do nome diretamente em cartório, independente de idade ou de cirurgia prévia, Cristiano Chaves de Farias; SUPREMO ABSURDO, Janaina Pereira Fonseca Ricon; A Decisão do STF em Reconhecer aos Transgêneros o Direito à Alteração de Prenome e Sexo, diretamente no Registro Civil, Carlos Magno Alves de Souza. NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: MP realiza mais de 180 atendimentos na área cível em um dia de trabalho na Mata Escura; STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária; Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado; Instituto previdenciário terá de dividir pensão por morte entre nora e sogra; Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho terá de restituir valores; Inscrição de imóvel no Registro Torrens não inviabiliza pedido de usucapião; Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA-IBDFAM: IBDFAM protocolou no STF embargos de declaração sobre concorrência sucessória cônjuge-companheiro; Especialistas analisam efeitos do regime patrimonial eleito no pacto antenupcial; TJGO: pai deverá arcar com o pagamento de pensão alimentícia à filha maior de idade; TJSP condena mulher que usou indevidamente sobrenome de ex-marido por mais de 15 anos; Judiciário do Pará concede guarda de uma criança para a mãe socioafetiva em desfavor da mãe biológica; JURISPRUDÊNCIA: STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Pequena Propriedade Rural. Bem de Família. Impenhorabilidade. STF – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Recurso Especial. Cumprimento de Sentença. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos.; Civil e Processo Civil. Recurso em Mandado de Segurança. Acordo efetivado em juízo entre a companheira do de cujus e a genitora deste, no sentido de dividir, em partes iguais, o valor da pensão devida. cumprimento da obrigação. TJBA-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. trinômio. necessidade/capacidade/proporcionalidade. ex-companheira. dever de solidariedade. pedido de dispensa do pagamento do 13º salário. razoabilidade. apelação provida. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Registro civil - Mudança de sexo Usucapião Pensão por Morte Mãe socioafetiva |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/724 |
| Data do documento: | Mar-2018 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 01, Mar._2018.pdf | 6,92 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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