DSpace - MPBA Cível Artigo - CAOCIFE
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Carlos Magno Alves de-
dc.date.accessioned2022-04-05T15:09:15Z-
dc.date.available2022-04-05T15:09:15Z-
dc.date.issued2018-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/717-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.relation.ispartofNão se aplica.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegistro civilpt_BR
dc.subjectMudança de sexo - Registro civilpt_BR
dc.subjectLGBTQIA+pt_BR
dc.subjectPessoa transgêneropt_BR
dc.titleA decisão do STF em reconhecer aos Transgêneros o direito à alteração de prenome e sexo, diretamente no Registro Civilpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.resumoEm 01 de março de 2018, no julgamento da ADI 4275, o plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, decidiu pelo reconhecimento aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo, diretamente no registro civil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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