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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2014 | Dois anos do novo código florestal: breves anotações pontuais sobre a Lei nº 12.651/2012 (atualizado com o decreto nº 8.235/2014 e IN-MMA nº 02/2014) | LOUBET, Luciano Furtado | Artigo de Periódico |
2012 | A proibição de retrocesso e a reforma do Código Florestal | AGOSTINHO, Luis Otávio Vincenzi de; BREGA FILHO, Vladimir | Artigo de Periódico |
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