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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/261| Tipo de Documento: | Artigo de Periódico |
| Título: | Dois anos do novo código florestal: breves anotações pontuais sobre a Lei nº 12.651/2012 (atualizado com o decreto nº 8.235/2014 e IN-MMA nº 02/2014) |
| Autor(es): | LOUBET, Luciano Furtado |
| Resumo: | Este artigo é a atualização de outro já publicado anteriormente e inclui os Decretos n. 7.830/2012 (que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural-CAR) e o Decreto n. 8.235/2014 (que estabelece regras gerais sobre o Programa de Regularização Ambiental nos Estados) e também a Instrução Normativa MMA n. 2-2014 que dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Reserva legal Cadastro Ambiental Rural |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/261 |
| Data do documento: | 2014 |
| Aparece nas coleções: | Artigo - CEAMA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Dois anos do novo código florestal-Breves anotações pontuais sobre a Lei n. 12.651_2012 (atualizado com o decreto n. 8.235_2014 e IN-MMA n. 02_2014)_Luciano Furtado Loubet, 2014.pdf | 504,87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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