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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2024 | Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas: Aspectos doutrinários | CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público; ABRAMPA, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente; GNDH, Grupo Nacional dos Direitos Humanos | Outro |
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