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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/320| Tipo de Documento: | Artigo de Periódico |
| Título: | O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Resumo: | Surgiu no âmbito do Ministério Público da Bahia, especialmente entre os Promotores que atuam na área ambiental, a questão que ora enfrentaremos a partir da ótica das condições para o exercício da ação penal, ainda que sabedores que somos do caminho movediço que passamos a trilhar, sobretudo em razão da categoria jurídica que representam as condições da ação penal. Não as desconhecemos. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental Ação Penal por Crime Ambiental Dano Ambiental Crime ambiental Ministério Público |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/320 |
| Data do documento: | 2009 |
| Aparece nas coleções: | Artigo - CEAMA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública_Rômulo de Andrade Moreira, 2009.pdf | 272,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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