DSpace - MPBA Meio Ambiente Artigo - CEAMA
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMoreira, Rômulo de Andrade-
dc.date.accessioned2021-11-26T15:27:07Z-
dc.date.available2021-11-26T15:27:07Z-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/320-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.relation.ispartofNúcleo Mata Atlântica - NUMApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTermo de Ajustamento de Conduta Ambientalpt_BR
dc.subjectAção Penal por Crime Ambientalpt_BR
dc.subjectDano Ambientalpt_BR
dc.subjectCrime ambientalpt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.titleO termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal públicapt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.resumoSurgiu no âmbito do Ministério Público da Bahia, especialmente entre os Promotores que atuam na área ambiental, a questão que ora enfrentaremos a partir da ótica das condições para o exercício da ação penal, ainda que sabedores que somos do caminho movediço que passamos a trilhar, sobretudo em razão da categoria jurídica que representam as condições da ação penal. Não as desconhecemos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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