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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/307| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | AMORIM, Divino Marcos de Mello | - |
| dc.date.accessioned | 2021-11-26T14:09:46Z | - |
| dc.date.available | 2021-11-26T14:09:46Z | - |
| dc.date.issued | 2016-07-27 | - |
| dc.identifier.uri | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/307 | - |
| dc.description.abstract | No abstract. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Ministério Público do Estado da Bahia | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Não se aplica | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Infância e Juventude | pt_BR |
| dc.subject | Ministério Público do Estado de Goiás | pt_BR |
| dc.subject | Conselheiro Tutelar | pt_BR |
| dc.subject | Eleição | pt_BR |
| dc.subject | Conselho Tutelar | pt_BR |
| dc.title | Conselheiro(a) Tutelar - Desincompatibilização de seu(s) membro(s) - necessidade - aplicação analógica do artigo 1º, inciso II, alínea 'L', da Lei Complementar nº 64/90. | pt_BR |
| dc.type | Artigo de Periódico | pt_BR |
| dc.description.resumo | O ano de 2000, no Brasil, traz a expectativa de novas eleições para os cargos majoritários (Prefeito e Vice-Prefeito), bem como para os proporcionais (Câmaras de Vereadores). A novidade que a legislação pátria revela é exatamente a reutilização da Lei nº 9.504, de 30/09/97 (com as alterações da Lei nº 9.840/99) - a qual regeu as últimas eleições - para o pleito que se avizinha e que demonstra um avanço em sede eleitoral, pois - em outras épocas - cada nova eleição é regida por um diferente diploma legal promulgado às suas vésperas. Diante de tal quadro e da relevância do pleito em comento, mister se faz que se analise a necessidade ou não do membro do Conselho Tutelar se desincompatibilizar de seu cargo quando queira concorrer ao pleito do corrente ano. O presente trabalho - inobstante não ter pretensão de esgotar o tema - vem apresentar uma informação técnico-jurídica que diz respeito às áreas de atuação da infância e juventude e eleitoral para a análise dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás e o aprimoramento de suas funções. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | MPBA | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.citation.spage | 1 | pt_BR |
| dc.citation.epage | 10 | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Artigo - CAOCA | |
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