DSpace - MPBA Criança e Adolescente Artigo - CAOCA
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBERCLAZ, Márcio Soares-
dc.creatorMOURA, Millen Castro Medeiros de-
dc.date.accessioned2021-11-25T18:06:30Z-
dc.date.available2021-11-25T18:06:30Z-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/293-
dc.description.abstractThe Infancy and Adolescence Fund - FIA - acquires a highlighted role in the structuration of the network service that makes it viable for one to implement efficient public policies for the infancy and adolesce. Thus, once one verifies the desrespect to legal commands of absolute priority and the privileged destination of resources whenever there is the elaboration of budgets, it is of the utmost necessity that one defines intervention strategies capable of optimising the destination of public resources which are exclusive for this area, whenever needed, by suing the Judiciary Power in order to stablish the obligation of do and impose the due liabilization of the political agent.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.relation.ispartofDe jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectOrçamentopt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectFundo da Infância e do Adolescente – FIApt_BR
dc.subjectRecurso públicopt_BR
dc.titleO FIA e as so(m)bras do orçamento públicopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.resumoO FIA assume papel de destaque na estruturação da rede de atendimento que viabiliza a execução de eficientes políticas públicas para a infância e juventude, razão pela qual, uma vez constatado desrespeito aos comandos legais da prioridade absoluta e da destinação privilegiada de recursos quando da elaboração das peças orçamentárias, é preciso traçar estratégias de intervenção capazes de otimizar a destinação de recursos públicos exclusivos para essa área, se preciso acionando o Poder Judiciário para estabelecer obrigação de fazer e impor a devida responsabilização do agente político.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.citation.issue12pt_BR
dc.citation.spage469pt_BR
dc.citation.epage485pt_BR
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O FIA e as so(m)bras do orçamento público - Márcio Soares Berclaz;Millen Castro Medeiros de Moura, 2009.pdf1,06 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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