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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2021 | Guia de orientação funcional para defesa do direito à convivência familiar e comunitária: plano municipal de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária | MPBA, Ministério Público do Estado da Bahia | Livro |
| 2011 | Conhecer para transformar: guia para diagnóstico e planejamento da política municipal de proteção integral das crianças e adolescentes | JUNIOR, Fábio Ribas | Livro |
| 24-Fev-2022 | Proteção e responsabilização do adolescente em conflito com a Lei Penal no Brasil: proposições para o aperfeiçoamento do sistema socioeducativo no marco da proteção integral | CNMP, Conselho Nacional do Ministério Público; UNODOC, United Nations Office on Drugs and Crime | Livro |