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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1152| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CEACON, Edição 04, jul a ago de 2024 |
| Autor(es): | CEACON, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor |
| Resumo: | MP aciona Agibank por provocar superendividamento de consumidores; MP solicita à Justiça regularização do Programa Vigiágua em Gentio do Ouro; Justiça proíbe exclusão de dependentes do plano de saúde Sulamérica; Fornecimento irregular de água em Adustina motiva MP a acionar o município; MP aciona Coelba por falta de manutenção dos postes de iluminação pública em Salvador; Empresa de consórcios Tágide é acionada pelo MP por condutas abusivas; Precariedade da iluminação pública leva MP a acionar Município de Salvador e Coelba; MP faz acordo com empresas para evitar propaganda enganosa sobre cursos de educação; Plano Decenal Nacional de Direitos Humanos é revisado no MP da Bahia; Jurisprudências |
| Abstract: | No abstract |
| Palavras-chave: | superendividamento plano de saúde serviço irregular de água Iluminação pública |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1152 |
| Data do documento: | 5-Set-2024 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CEACON |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| boletim_informativo_ceacon_no_04_0.pdf | 1,12 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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