O Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Consumidor foi criado através do Ato 46/1992, tendo como objetivos principais: prestar atendimento e orientações a pessoas físicas e jurídicas, colaborar com os poderes públicos ou órgãos privados em campanhas educacionais, divulgar as atividades e trabalhos do Ministério Público, dentre outros.

Já as Promotorias do Consumidor, foram criadas a partir de 1991, por determinação da Lei 8.078/90, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, e têm um relevante papel a cumprir na tutela dos direitos coletivos, e no aperfeiçoamento das relações de consumo. Embora o consumidor seja o destinatário final de todos os bens e serviços produzidos na sociedade, frequentemente ocorrem violações a seus direitos, justificando-se, em razão da sua vulnerabilidade - jurídica, técnica e econômica - a existência de uma instituição pública, com perfil voltado à satisfação dos interesses sociais e ao resgate da cidadania, para promover a defesa coletiva desses direitos.

Assim, o Ministério Público, através do CEACON e das Promotorias de Justiça do Consumidor, vem desenvolvendo relevantes ações, nos mais diversos segmentos do mercado de consumo, a exemplo de questões relativas a serviços públicos (água, energia elétrica, telefonia móvel e fixa), abate clandestino, qualidade de combustíveis, qualidade de serviços, planos de saúde, dentre outras matérias que se relacionem com o consumidor de produtos e serviços. Esta atuação é constante nas atividades diárias do CEACON.