DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Número 05, Junho de 2016
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:  Concrim aprova dois enunciados sobre as contrarrazões de apelação criminal e sobre crime de poluição sonora;  Vereador de Ilhéus é condenado a sete anos de prisão por estupro de vulnerável;  Membros do MP participam de qualificação para atuação no Tribunal do Júri;  MP denuncia ex-prefeito de Feira de Santana por contrato irregular com cooperativa de saúde;  MP e TJ debatem processo de implantação das audiências de custódia na Bahia;  Membros do MP, TJ e Defensoria Pública participam de reunião do Programa Pacto pela Vida. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP:  Aprovada nota técnica que posiciona o CNMP contra a revogação do Estatuto do Desarmamento;  Recomendação estabelece instruções sobre pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia;  CNMP aprova proposta de resolução que regula a tramitação direta do inquérito policial;  Cadastro Nacional de Violência Doméstica: preenchimento começa no segundo semestre;  Apresentada nota técnica sobre audiências de custódia em casos de violência contra mulher. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ:  Reeducação de presos requer nova interpretação, diz membro da Corte CIDH;  Prisões provisórias são regra e contrariam legislação penal, conclui estudo;  Resolução sobre justiça restaurativa é publicada no diário de justiça;  CNJ estuda nova política nacional para enfrentar violência contra mulher;  Juízes, pesquisadores e CNJ debatem Resolução 213/2015;  CNJ prepara resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos. CONGRESSO NACIONAL:  Projeto obriga estados a informar solução de crimes a banco de dados nacional;  Proposta cria sistema nacional de informações sobre pessoas procuradas pela justiça;  Fórum de segurança pública denuncia estupro a cada um minuto no Brasil;  Senadores aprovam PEC que garante assistência social a mulheres vítimas de violência;  Uso de máscara ou capacete pode endurecer pena de criminoso;  Penas alternativas podem substituir prisão para gestantes e mães com filhos de até seis anos;  CCJ aprova proibição de algemas nas presas em trabalho de parto;  CCJ pode aprovar projeto que aumenta pena e cria agravantes para crime de estupro. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:  “Habeas Corpus”: saída temporária de preso e contagem de prazo;  HC n. 132.600-ES. Min. Dias Toffoli. Tráfico e associação para o tráfico de drogas  HC n. 131.219-MS. Min. Rosa Weber. Lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico.  HC n. 130.265-DF. Min. Teori Zavascki. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva.  Hc n. 130.786-PR. Min. Cármen Lúcia. Exploração de serviço de comunicação. Princípio da insignificância. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:  Denunciados por apreensão de 134 quilos de cocaína continuarão presos;  É possível estender ao réu desclassificação feita pelo Conselho de Sentença para corréu;  Maus antecedentes não significam majoração automática de pena;  Entre novas súmulas da Terceira Seção, uma trata de crime de trânsito. ARTIGOS CIENTÍFICOS:  A POLÍTICA CRIMINAL DO NÚCLEO DE COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA NO ENFRENTAMENTO AOS ILÍCITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DIGITAL, Fabrício Rabelo Patury – Promotor de Justiça; Fernanda Veloso Salgado – Assistente Técnico – Administrativo.  O ESTUPRO DA ADOLESCENTE - UMA ANÁLISE PARA ALÉM DO DIREITO PENAL, Rômulo de Andrade Moreira - Procurador de Justiça. PEÇAS PROCESSUAIS:  MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, Cassio Marcelo de Melo – Promotor de Justiça.  MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira – Promotora de Justiça.  RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira – Promotora de Justiça.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Poluição sonora
Estupro de vulnerável
Audiência de custódia
Violência contra a mulher
Tráfico de drogas
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/886
Data do documento: Jun-2016
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