DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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dc.creatorCAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal-
dc.date.accessioned2022-05-20T14:54:59Z-
dc.date.available2022-05-20T14:54:59Z-
dc.date.issued2017-03-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/877-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectViolência contra a mulherpt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectCrime cibernéticopt_BR
dc.titleBoletim Informativo - CAOCRIM, Número 03, Março de 2017pt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoNOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:  Quadrilha é condenada a 164 anos de prisão por chacina de seis pessoas em Periperi;  PGJ participa de reunião do Pacto pela Vida em Vitória da Conquista;  MPnoCarnaval: Chefe do MP participou de reunião final de avaliação da festa;  Denunciados acusados de matar cabeleireiro;  Nucciber promove palestra sobre crimes cibernéticos para 550 jovens em colégio de Salvador;  Operação apreende quase 100 litros de bebida imprópria para o consumo em Jacobina;  Solicitada interdição da carceragem de Ibirapitanga;  Justiça acata pedido do MP e interdita Casa de Custódia de Ibirapitanga;  PGJ destaca importância do diálogo interinstitucional em reunião de interiorização do Pacto Pela Vida em Eunápolis;  Operação do MP combate fraudes e superfaturamento em licitações e contratos em Ilhéus;  Júri condena homem a 23 anos de prisão por assassinato e tentativa de homicídio;  Operação Adsumus: Preso ex-vice-prefeito de Santo Amaro. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP:  Conselheiro do CNMP e coordenador da Enasp apresentou painel na ONU sobre feminicídio;  Resolução altera dispositivos sobre procedimentos investigatórios criminais e inquéritos civis no MP. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ:  Tribunais têm um mês para responder questionário sobre violência contra mulher;  Salvador tem 122 audiências de custódia no Carnaval;  Justiça busca maior integração entre órgãos de combate ao trabalho escravo;  Judiciário tem meta para enfrentamento da violência doméstica contra a mulher;  CNJ institui Política Nacional de Combate à Violência contra Mulheres. CONGRESSO NACIONAL:  Projeto que endurece combate a falsificação de remédios vai a sanção;  Indicada ao CNJ pede urgência na atualização da Lei de Execução Penal;  Dê sua opinião: abandono de cães e gatos pode virar crime;  Relatório do novo Código Penal fica pronto no início do segundo semestre, diz Anastasia;  Anastasia quer o código penal mais rigoroso com crimes violentos;  Projeto torna crime divulgar ou compartilhar notícia falsa na internet;  Plenário pode votar atualização da lei de execução penal para reduzir superlotação em presídios;  Relator quer critérios mais rigorosos para progressão do regime de cumprimento de pena. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:  Condenação em segundo grau e execução da pena;  Latrocínio: pluralidade de vítimas fatais e concurso formal – 2;  Instauração de investigação criminal e determinação de interceptações telefônicas com base em denúncia anônima;  Inquérito e compartilhamento de peças; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:  Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova;  Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito;  Sexta Turma refuta transferência punitiva e mantém condenado em estabelecimento apto à recuperação;  Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão;  Tráfico privilegiado: redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação;  Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Ilegalidade;  Crime ambiental. Conflito aparente de normas. Arts. 48 e 64 da lei n. 9.605/1998. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável;  Monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento por desnecessidade. Indeferimento pelo juízo das execuções sem fundamento concreto. Constrangimento ilegal evidenciado;  Quinta Turma anula interrogatório por falta de gravação audiovisual;  Atuação em delação premiada não impede magistrado de julgar ação penal;  Direito penal tributário. Delito consistente em deixar de atender à determinação de autoridade fiscal (Art. 1.º, V e Parágrafo único da Lei n. 8.137/90). Não exibição de livros e documentos fiscais. Pagamento da penalidade pecuniária. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. ARTIGO CIENTÍFICO:  O JÚRI, A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E, COMO SEMPRE, OS FASCISTAS DE PLANTÃO..., Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça. PEÇAS PROCESSUAIS:  APELAÇÃO - RAZÕES - SENTENÇA ABSOLVITÓRIA - TRÁFICO - AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, Patrícia Lima de Jesus Santos – Promotora de Justiça.  RESE - RAZÕES MP - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, Cláudia Virginia Santos Barreto – Promotora de Justiça. REFLEXÃO:  PRELIMINAR - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA FORA DO PRAZO LEGAL, Airton Juarez Chastinet Mascarenhas Junior – Promotor de Justiça.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.audience.educationlevelTodos.pt_BR
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