DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Número 07, Julho de 2017
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA:  Inaugurada unidade de inteligência em Feira de Santana;  Nucciber faz palestra em projeto do Olodum;  Seis homens são denunciados por execução de líder do MST na região de Iguaí;  Cira baiano tem destaque em Encontro Nacional realizado em Belo Horizonte;  Homem é condenado por tentativa de feminicídio contra ex-mulher;  MP denuncia quatro homens por estupros de crianças em Camacã;  MP e PF deflagram nova fase da operação “Adsumus”;  MP recomenda melhorias em funcionamento de delegacia de Livramento de Nossa Senhora;  ‘Operação Hotel Fantasma’ cumpre cinco mandados de busca e apreensão em Iraquara;  Promotor de Justiça tem prisão decretada na Bahia;  Professor é denunciado por manter relação sexual com aluna de 12 anos em Mucuri;  Homem é condenado a 28 anos de reclusão por feminicídio no município de Jeremoabo;  Reunião discute procedimentos para produção de provas digitais em investigações criminais;  Nucciber promove palestra sobre a importância da participação dos pais na educação digital dos filhos;  Reforço da segurança pública no oeste baiano: membros do MP participam de reunião e de inaugurações em Barreiras. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP:  Conselheiro apresenta proposta de resolução que trata do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ:  BID diz que Brasil tem menor gasto com presídios da América Latina;  Pesquisa busca na Justiça saídas para encarceramento excessivo;  CNJ Serviço: O que é legítima defesa?;  Pesquisa mapeia processos sobre tráfico de pessoas e escravidão;  CNJ apresenta novo sistema digital para cadastro de presos e foragidos;  Central de vídeo monitora 205 câmeras no judiciário baiano;  CNJ lança pesquisa com foco no combate à violência doméstica;  Presos enfrentam falta de registro civil para a ressocialização;  CNJ Serviço: tipificação de crimes de violência contra a criança. CONGRESSO NACIONAL:  Proposta fixa prazo para profissional de saúde notificar casos de violência doméstica;  Projeto pune preso com tornozeleira que ultrapassar perímetro determinado pela Justiça;  Corrupção pode virar crime contra a vida;  CDH quer tornar preconceito regional e cultural crime inafiançável;  Cultura aprova criminalização de prática de gravar filmes do interior do cinema;  Projeto autoriza mulher vítima de violência a depor apenas para policial mulher;  Finanças aprova prazo de 2 horas para operadora informar localização de celular. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:  Íntegra do voto do decano do STF sobre limites da atuação do relator em colaborações premiadas;  Inviável trâmite de HC que questiona proibição de visita a preso. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:  Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais;  Extensa folha penal justifica necessidade de exame criminológico para progressão de regime;  Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto;  Regressão para regime fechado após rebelião não configura ilegalidade;  Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime;  Prisão preventiva decretada por juiz plantonista não é ilegal;  Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão;  Presidente suspende acórdãos que equipararam tráfico privilegiado a crime hediondo;  Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva;  Cabimento de embargos infringentes inviabiliza execução provisória da pena. ARTIGO CIENTÍFICO:  A CONVERSÃO, DE OFICÍO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA É POSSÍVEL?, Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça. PEÇAS PROCESSUAIS:  DENÚNCIA - OPERAÇÃO ORLA - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, Flávia Cerqueira Sampaio – Promotora de Justiça; Leila Adriana Vieira Seijo de Figueiredo – Promotora de Justiça; Patrícia Lima de Jesus Santos – Promotora de Justiça; Rosa Patrícia Salgado Atanázio – Promotora de Justiça.  PRONUNCIAMENTO - COER - NAPCrim - RECURSO CRIMINAL DE PRIMEIRA ISNTÂNCIA - OFERECIMENTO DE RAZÕES RECURSAIS PERANTE SEGUNDA INSTÂNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES – ENCAMINHAMENTO À PGJ, Waldemir Leão da Silva – Promotor de Justiça.  RECURSO ESPECIAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGRESSÃO DE REGIME – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – ART. 59 DA LEI 7.210/84 – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – PROVIMENTO, Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza – Procuradora Geral de Justiça Adjunta; Waldemir Leão da Silva – Promotor de Justiça.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Feminicídio
Estupro
Tráfico de pessoa
Violência doméstica
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/873
Data do documento: Jul-2017
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