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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/760| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 10, Abril de 2015 |
| Autor(es): | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais |
| Resumo: | Informe: Nupar marca presença na Ação Social “Abração Cidadão”. Notícias: Ministério Público do Estado da Bahia; PRE e MP baiano discutem formas de atuação para eleições municipais de 2016; MPE aciona partidos por manterem propaganda eleitoral de 2014 nas ruas de Salvador; Mutirão do projeto ‘Paternidade Responsável’ atende mais de 120 pessoas em Madre de Deus. Superior Tribunal de Justiça: Quarta Turma nega pedido de pai adotivo para mudar registro do filho após separação; Má-fé autoriza avalista de nota promissória a questionar origem e legalidade da dívida; Terceira Turma autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa; Suicídio nos dois primeiros anos do contrato não dá direito a pagamento de seguro de vida; Vara cível é competente para julgar ação de diácono contra Igreja Católica; Adoção de adulto pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico; Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato; Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas da empresa; Empresa não pode ser obrigada a incluir outra em seu quadro societário. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: Congresso sanciona lei que obriga comunicação de óbitos registrados; Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva; Mesmo com objetivo de formar família, período de namoro não se equipara a união estável, diz TJSC; Justiça determina pagamento de alimentos compensatórios para mulher meses depois do divórcio. Tribunal Superior Eleitoral - TSE: Partidos têm até quinta-feira (30) para entregar prestações de contas de 2014; Grupo de trabalho inicia preparação dos testes dos sistemas eleitorais para as Eleições 2016. Tribunal Regional Eleitoral - TRE: TRE-BA promove rezoneamento em Zonas Eleitorais no interior do Estado; Municípios de Terra Nova e Presidente Tancredo Neves (BA) terão novas eleições em 14 de junho. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: 1. Súmulas recentes; 2. Prestação de contas em contratos de mútuo e financiamento; 3. Adoção de pessoa maior de idade 4. Penhorabilidade de bem de família por má fé do devedor; 5. Desnecessidade audiência conciliação na ação de divórcio direto consensual; 6. Direito a alimentos pelo rompimento de união estável homoafetiva. Tribunal Superior Eleitoral: 1. Impossibilidade da mescla de regimes jurídicos para fins de contagem do prazo de inelegibilidade; 2. Propaganda eleitoral antecipada pelo Facebook; 3. Inelegibilidade eleições municipais. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Eleições municipais Paternidade Responsável União estável Pensão alimentícia - Concubinato |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/760 |
| Data do documento: | Abr-2015 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 10, Abril_2015.pdf | 1,19 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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