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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/759| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 11, Maio de 2015 |
| Autor(es): | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais |
| Resumo: | Informe: Dia Nacional da Ação Voluntária; MPVR e “PATERNIDADE RESPONSÁVEL” PRESENTES NA AÇÃO GLOBAL SESI. Notícias: Ministério Público do Estado da Bahia: MP Vai às Ruas’ atende quase 600 pessoas em cinco dias; I Colóquio dos Promotores de Justiça de Família discute paternidade socioafetiva. Superior Tribunal de Justiça: Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal; É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial; Quarta Turma afasta decadência em anulação de doações feitas por alienante ilegítimo; Quarta Turma permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica; Falta de embargos em execução não garantida antes de 2006 não configura inércia do executado; Quarta Turma dispensa ex-companheiro de pagar alimentos definitivos; Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das SA; Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial; Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual; Herdeiros respondem por dívida após a partilha na proporção do quinhão recebido. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: TJSC garante visita de pai a filho, vítima de alienação parental praticada pela mãe; STJ decide que legislação brasileira não se aplica à herança de imóvel do exterior; Juíza do Pará permite guarda compartilhada entre pai e avó de menor; Em Santa Catarina, Justiça determina pagamento de indenização por abandono afetivo de pai; Em disputa de herança entre irmãos e companheira, Justiça goiana reconhece companheira como única herdeira; Em São Paulo, devedor de alimentos terá nome protestado. Notícias jurídicas de outros portais: Financiamento de campanha: Câmara aprova doações de empresas para partidos; Verbas de fundo partidário não podem ser penhoradas; Recuperação Judicial é o novo tema da ferramenta de teses do STJ. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: 1. Capacidade do falido. Rescisória para desconstituir sentença que decretou falência; 2. Direito Processual Civil. Multa prevista no art. 475-J CPC; 3. Revisão contratual. Ilegitimidade do fiador.; 4. Eficácia subjetiva da coisa julgada.; 5. Prazo processual em dobro. Litisconsortes com procuradores diferentes. Aplicação aos processos eletrônicos; 6. Impossibilidade de declarar de ofício usucapião. Tribunal Superior Eleitoral: 1. Uso de prova emprestada no Processo Eleitoral; 2. Desaprovação de contas de campanha eleitoral x cassação do mandato. Peça Processual: Ação de Abertura de Assento de Nascimento Post Mortem, Susi Giovani Giacomosi Cerqueira - Promotora de Justiça. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Paternidade socioafetiva Usucapião Recuperação judicial Financiamento de campanha |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/759 |
| Data do documento: | Mai-2015 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 11, Maio_2015.pdf | 1,89 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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