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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/748| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 15, Outubro de 2015 |
| Autor(es): | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais |
| Resumo: | Notícias: Ministério Público do Estado da Bahia: Nupar participará de abertura de exames de DNA e reconhecerá paternidades no interior. Superior Tribunal de Justiça: É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola; Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso; Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro; Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento; Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro. Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM: Mesmo quitado durante a união estável, imóvel adquirido antes da lei que a regulamentou não entra na partilha; Rio de Janeiro registra a primeira união entre três mulheres; STJ nega penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária; Comissão debate projeto que propõe novo Registro Civil Nacional; Enunciado põe fim à discussão sobre abandono do lar na Usucapião Familiar; Conversas por mensagens são indícios para que futuro pai pague alimentos gravídicos a gestante. Notícias jurídicas de outros portais: Pai socioafetivo consegue liminarmente guarda de criança de quatro anos; STJ afasta prisão de idoso que deve pensão a filho maior com deficiência. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil: 1. Aplicação multa 475-J no cumprimento de sentença arbitral; 2. Agravo em Recurso Especial; 3. Execução fiscal. Substituição de fiança bancário; 4. Arrematação de bem imóvel. Pagamento em prestação. Preço inferior ao da avaliação; 5. Foro competente. Dissolução união estável. Direito Civil: 1. Correção Monetária e Juros Compensatórios; 2. Condomínio. Alteração de fachada. Autorização; 3.Incapacidade para o trabalho. Pensão Civil; 4.Incapacidade parcial para o trabalho. Pensão civil. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | União estável Registro civil Usucapião Paternidade socioafetiva - Guarda |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/748 |
| Data do documento: | Out-2015 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 15, Out._2015.pdf | 626,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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