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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/747| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCIFE, Número 16, Novembro de 2015 |
| Autor(es): | CAOCIFE, Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais |
| Resumo: | Notícias: Superior Tribunal de Justiça: Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes; Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens; Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo; Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe; Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica; Renajud pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos; Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e depois descobriram outros meios-irmãos não conseguem anular ato. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: Reconhecimento de união estável é negado a mulher que não tinha chave da casa do namorado falecido; Terminar relacionamento amoroso não configura dano moral e não gera dever de indenizar. Notícias jurídicas de outros portais: Justiça diz que não se pode exigir que pai ame filhos com ameaça de indenização; Casal homoafetivo registra em seu nome filho gerado de inseminação artificial caseira; Escritura de união com comunhão de bens não garante partilha, julga TJ-RS. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Súmulas publicadas recentemente; Recurso adesivo. Majoração da indenização; Taxa de manutenção em condomínio de fato; Recurso especial e Recurso Extraordinário; Sucessão de bens cônjuge sobrevivente; Cessão de Creditos Seguro DPVAT; Astreinte em valor superior ao da obrigação principal; Sumulas Recentes: Direito Processual Civil: 1.1 Alteração do polo ativo na Ação Civil Pública; 1.2 Pagamento de precatório preferencial. Direito Civil: 2.1 Aplicação de multa a condômino; 2.2 Prazo para adjudicação compulsória; 2.3 Contrato de parceria rural. Tribunal Superior Eleitoral: 1. Arrecadação e gastos ilícitos de campanha; 2. Eleição suplementar para cargo de prefeito e vice-prefeito. Peças Processuais: Parecer Cobrança Seguro DPVAT; Alegações Finais – Extinção Fundação; Luciana Machado dos Santos Maia - Promotora de Justiça. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Maternidade socioafetiva União estável Dano moral Casal homoafetivo - Inseminação artificial caseira |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/747 |
| Data do documento: | Nov-2015 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Boletim Informativo - CAOCIFE, Edição 16, Nov._2015.pdf | 735,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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