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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2017 | Regularização fundiária urbana: de acordo com a Medida Provisória nº.759, 22 de dezembro de 2016 | MPSP, Ministério Público do Estado de São Paulo | Livro |
2010 | Regularização fundiária urbana: como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009 | BRASIL, Ministério das Cidades | Livro |
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