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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/317| Tipo de Documento: | Artigo de Periódico |
| Título: | A proibição de retrocesso e a reforma do Código Florestal |
| Título(s) alternativo(s): | The prohibition of backward and reform of forest code |
| Autor(es): | AGOSTINHO, Luis Otávio Vincenzi de BREGA FILHO, Vladimir |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo tratar da importância do princípio da proibição de retrocesso social no Direito Ambiental, especificamente no que diz respeito às tentativas de mudança pelo projeto de Lei 1876/99, que visa instituir no Brasil um novo Código Florestal. Para tanto, analisa o princípio da proibição do retrocesso, tal como conceituado pela doutrina e sua aplicação no sistema constitucional brasileiro, fazendo referência à aplicação do princípio pelos tribunais superiores. A seguir, traz a lume a questão da proporcionalidade na aplicação do princípio, para ao final, analisar as principais propostas de mudança do Código. Conclui que qualquer retrocesso em matéria ambiental pela legislação infraconstitucional será tido como inconstitucional, quando não houver embasamento técnico-científico que justifique uma eventual modificação. |
| Abstract: | This article aims to address the importance of the principle ofprohibition of social reverse in Environmental Law, specifically with regard toattempts to change the design of Law 1876/99, which aims to establish in Brazil anew Forest Code. It analyzes the principle of prohibition of reverse, as conceptualized by the doctrine and its application in Brazilian constitutional system,referring to the principle by higher courts. Then bring to light the issue ofproportionality in applying the principle to the end, examine the main proposals for change to the Code. It concludes that any backtracking on environmental issueswill be taken by infra-constitutional legislation as unconstitutional, when there isno scientifically based knowledge to justify any change. |
| Palavras-chave: | Direito Ambiental Código florestal Reserva legal Propriedades rurais |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| Identificador persistente: | http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v16i16.222 |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/317 |
| Data do documento: | 2012 |
| Aparece nas coleções: | Artigo - CEAMA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A proibição de retrocesso e a reforma do Código Florestal - Luis Otávio Vincenzi de AGOSTINHO; Vladimir BREGA FILHO, 2012.pdf | 68,23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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