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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/297| Tipo de Documento: | Artigo de Periódico |
| Título: | União homoafetiva e dupla maternidade: algumas implicações no registro civil |
| Autor(es): | LIMA, Maurício Cerqueira |
| Resumo: | Admitindo que não deve haver obstáculo no âmbito estatal ao reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo, em virtude do respeito que se deve manter em relação à livre orientação sexual dos indivíduos, além da valorização do afeto que norteia as relações de família, é preciso estabelecer que a escrituração do registro público no Brasil, na sua prática cotidiana, espelhe esse pensamento, independente de resoluções ou ordens de serviço emanadas de esferas superiores. O registro público não deve apenas observar o fato biológico, mas a realidade social. |
| Abstract: | Assuming that there should be no obstacle at the state level to the recognition of same-sex unions, due to the respect to be maintained in relation to the free sexual orientation of individuals, as well as the appreciation of the affection that governs family relations, it is necessary that the bookkeeping of the public registry in Brazil, in its daily practice, mirrors that thought, independent of resolutions or orders of service emanating from higher spheres. The public record should not only observe the biological fact, but the social reality. |
| Palavras-chave: | Registro Público União homoafetiva Sociedade conjugal Pais afetivos Uniões entre pessoas do mesmo sexo |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Jusbrasil |
| Sigla da instituição: | Jusbrasil |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/297 |
| Data do documento: | 20-Abr-2017 |
| Aparece nas coleções: | Artigo - CAOCIFE |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| União homoafetiva e dupla maternidade_algumas implicações no registro civil.pdf | 140,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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