DSpace - MPBA Criança e Adolescente Artigo - CAOCA
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Tipo de Documento: Artigo de Periódico
Título: O FIA e as so(m)bras do orçamento público
Autor(es): BERCLAZ, Márcio Soares
MOURA, Millen Castro Medeiros de
Resumo: O FIA assume papel de destaque na estruturação da rede de atendimento que viabiliza a execução de eficientes políticas públicas para a infância e juventude, razão pela qual, uma vez constatado desrespeito aos comandos legais da prioridade absoluta e da destinação privilegiada de recursos quando da elaboração das peças orçamentárias, é preciso traçar estratégias de intervenção capazes de otimizar a destinação de recursos públicos exclusivos para essa área, se preciso acionando o Poder Judiciário para estabelecer obrigação de fazer e impor a devida responsabilização do agente político.
Abstract: The Infancy and Adolescence Fund - FIA - acquires a highlighted role in the structuration of the network service that makes it viable for one to implement efficient public policies for the infancy and adolesce. Thus, once one verifies the desrespect to legal commands of absolute priority and the privileged destination of resources whenever there is the elaboration of budgets, it is of the utmost necessity that one defines intervention strategies capable of optimising the destination of public resources which are exclusive for this area, whenever needed, by suing the Judiciary Power in order to stablish the obligation of do and impose the due liabilization of the political agent.
Palavras-chave: Orçamento
Política pública
Fundo da Infância e do Adolescente – FIA
Recurso público
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/293
Data do documento: 2009
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