DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 08, ago de 2024
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA: Luís Greco destaca Direito Penal como instrumento de pacificação social em palestra no MP; Cira intensifica cobrança de contribuintes em débito com o ICMS; Empresário é condenado a cinco anos de prisão por sonegação fiscal; Operação cumpre mandados de busca contra policiais investigados por execução; Homem é condenado a 101 anos de prisão por estupro de vulnerável após recurso do MP; MP reúne promotores de Justiça para discutir ades~o ao projeto ‘Município Seguro’; Rede de atenção a egressos do sistema prisional é lançada no MP da Bahia; MP da Bahia denuncia 12 pessoas por envolvimento no "golpe do Pix" na TV; MP cumpre mandado de busca contra servidora de Rondônia envolvida em esquema de corrupção; MP defende na Bahia modelo prisional alternativo que reduz reincidência criminal; “Operação Derrocada” prende oito pessoas em Porto Seguro; ‘Operação My Friends’ cumpre mandados de prisão contra investigados por fraudes em saques do FGTS; Juiz e empresário são alvos de operação do MP em Porto Seguro; Dois integrantes de facção criminosa nacional são condenados por homicídio em Salvador; Homem é condenado a 14 anos de prisão por homicídio qualificado em Vitória da Conquista; Homem é condenado a 26 anos de prisão por estupro de vulnerável em Monte Santo; Operação conjunta desmobiliza crime organizado no Presídio de Itabuna; MP faz ato simbólico de apoio à Lei Maria da Penha; Dois homens são condenados a mais de 18 anos de prisão por homicídio e roubo em Vitória da Conquista; Eleições 2024: Homem condenado por tentativa de feminicídio tem candidatura indeferida em Adustina; Líder de organização criminosa é transferido para presídio de segurança máxima de Serrinha; Três projetos do MP da Bahia são semifinalistas em prêmio nacional; MPBA denuncia nove pessoas por organização criminosa em Porto Seguro; Operação do MPBA desarticula comunicação ilegal de policiais presos no Batalhão de Choque; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Prosseguem, até 15 de setembro, as inscrições de boas práticas nas áreas do sistema prisional, controle externo da atividade policial e segurança pública; CNMP promove Ciclo de Diálogos para discutir a Lei Maria da Penha e Direitos Humanos; Convidado do Segurança Pública em Foco ressalta importância de sistema de inteligência integrada para combater o crime organizado; Novo acordo fortalece formulário de risco para combate à violência doméstica; CNMP firma acordo para acesso ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP); Manual traz diretrizes para tutela da segurança pública em partidas esportivas e outros grandes eventos; Resolução aprovada pelo CNMP institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência contra Criança e Adolescente; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Comarca de Ilhéus realiza curso de aprofundamento em círculos com ênfase em gênero, família e violência doméstica; TJBA participa da 4ª Reunião do Comitê de Governança do Programa Bahia pela Paz; encontro debateu audiências de custódia; 18 anos da Lei Maria da Penha: Grupo de Pesquisa Judiciária destaca as atualizações nas TPUs sobre crimes de violência doméstica contra a mulher; Comarca de Paulo Afonso condena homem à prisão por feminicídio; Mutirão ocorrido durante a 27ª Semana da Justiça pela Paz em Casa realiza mais de 260 audiências em processos de violência doméstica; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Políticas de combate à violência contra mulheres marca história do CNJ; CNJ inicia 3º encontro dos GMFs com debate sobre políticas penais e lançamento de manual; CNJ traduz normativa e manual sobre direitos de pessoas indígenas privadas de liberdade; Violência doméstica: proposta de nova lei deve ampliar direitos e proteção das mulheres; Maria da Penha: os 18 anos de aperfeiçoamento da lei criada para proteger as brasileiras; Pesquisador sugere ampliação das execuções fiscais de valor irrisório às multas penais; e-Revista CNJ: Justiça é mais rigorosa para pessoas pretas e vulneráveis; Princípio da insignificância é mais usado em casos de furto que em outros delitos, diz pesquisa; Em artigo da Revista CNJ, pesquisador analisa responsabilidade penal das empresas; Novo acordo fortalece formulário de risco para combate à violência doméstica; Judiciário tem papel fundamental na promoção da dignidade menstrual de encarceradas, destaca artigo ;Acordo permitirá o compartilhamento de dados do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos com MP; Novas funcionalidades do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) facilitam uso para polícias; Integração dos fluxos de proteção orientam enunciados aprovados na XVIII Jornada Maria da Penha; CONGRESSO NACIONAL: Projeto obriga profissionais e serviços de saúde a notificar a polícia de aborto decorrente de estupro; Projeto aumenta pena para estupro e pune quem deixar de socorrer ou denunciar à polícia; Projeto pune quem usar digital de cadáver para cometer ilícitos; Comissão avalia impacto da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher; Proposta torna mais rigorosa aplicação de pena para crimes graves e obriga investigação de estelionato; Proposta autoriza busca domiciliar sem mandado judicial; Comissão aprova projeto que reserva sala em delegacia para acolher mulheres vítimas de violência; Comissão aprova projeto que considera crime simular participação de idoso em cena de violência; Comissão aprova projeto que tipifica o crime de stalking processual; Comissão aprova projeto que permite divulgação de nomes de investigados em algumas circunstâncias; Proposta estabelece registro anual de imagem de preso; Audiência discute direitos das vítimas de desaparecimento forçado; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Porte de droga para consumo pessoal e criminalização – RE 635.659/SP (Tema 506 RG); Poder investigatório do Ministério Público: alcance, parâmetros e limites – ADI 5.793/DF; STF e proteção de dados pessoais: decisões da Corte marcaram a evolução de um novo direito fundamental; STF forma maioria pela retroatividade de acordo de não persecução penal; Associação questiona no STF imunidade em crimes de violência patrimonial contra mulheres; Infração disciplinar no âmbito estadual: prescrição e execução penal – ADI 4.979/RS; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Crimes contra honra. Injúria e difamação. Discurso proferido no exercício do mandato de Governador do Estado. Embate político. Ausência de dolo de difamar ou de injuriar (animus injuriandi vel diffamandi); Confissão judicial. Necessidade de corroboração por outras provas; Confissão extrajudicial. Requisitos de admissibilidade. Realização formal e documentada dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Necessidade de corroboração da hipótese acusatória por outras provas. Introdução da confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova. Inadmissibilidade; Confissão extrajudicial. Meio de obtenção de provas. Mera indicação de fontes de provas. Impossibilidade de embasar a sentença condenatória; Falta de prova de inviabilidade da vida extrauterina leva STJ a negar permissão para aborto; Interrupção de gravidez. Síndrome de Edwards. Inexistência de comprovação de inviabilidade de vida extrauterina. Impossibilidade de aplicação, por analogia, da interpretação firmada na ADPF n. 54 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de prova de risco objetivo à vida da gestante. Salvo-conduto. Impossibilidade; Bloqueio do patrimônio universal do investigado. Liberação integral dos honorários advocatícios. Possibilidade. Autonomia privada das partes. Artigo 24-A do EAOB. Teto legal de 20% do patrimônio constrito. Estágio prematuro das investigações. Não impedimento. Discricionariedade do julgador. Descabimento. Direito subjetivo do advogado, desde que não configurados indícios de fraude; Estupro de vulnerável. Violação do art. 217-A do CP. Tese de atipicidade material da conduta. Procedência. Circunstâncias do caso que indicam a inaplicabilidade da orientação firmada no julgamento do REsp n. 1.480.881/PI (Tema 918/STJ). Sentença absolutória restabelecida; Reconhecimento fotográfico. Fase policial. Método show up. Fotografia enviada por aplicativo de mensagens. Nulidade. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Contaminação das provas subsequentes; Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica; STJ Notícias: falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam crime de estupro; Morte de réu por crime contra a vida tira da competência do júri corréu acusado de crime conexo; Acordo de não persecução penal – ANPP. Homofobia. Lei n. 7.716/1989 e artigo 140, § 3º, do Código penal. Crime racial em sua dimensão social. Direito fundamental à não discriminação. Homologação de acordo celebrado entre Ministério Público e a investigada. Impossibilidade. Ausência de requisito legal. Insuficiência do ajuste proposto à reprovação e prevenção do crime. Controle judicial sobre o ato negocial. Artigo 28-A, § 7º, do CPP. Possibilidade; Prova encontrada no lixo. Descarte do material pelo investigado. Recolhimento pela polícia sem autorização judicial. Ilicitude. Não ocorrência; Sexta Turma aplica precedente do STF e afasta condenação por posse de 23 gramas de maconha; Sexta Turma enfatiza importância das câmeras corporais ao absolver réus por contradições na versão policial; Nulidade por desrespeito à ordem do interrogatório do réu pode ser apontada até as alegações finais; Segregação cautelar. Superveniência de novos elementos. Viabilidade. Descumprimento de cautelares. Embaraço à investigação. Licitude do decreto; Ação penal originária. Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Câmara criminal. Colegiado que se pronunciou sobre questões de fato e de direito. Fim do mandato. Declínio da competência para a primeira instância. Retorno do feito ao Tribunal estadual para julgamento de apelação. Competência recursal. Distribuição ao mesmo órgão fracionário que se pronunciou sobre medidas cautelares. Impedimento. Observância do duplo grau de jurisdição. Necessidade; Estupro. Ato sexual. Concordância que deve perdurar durante toda a sua prática. Dissenso da vítima explícito e reiterado no decorrer do ato. Desnecessidade de reação física, heróica ou enérgica. Posterior passividade e troca de mensagens que não excluem o crime. Vítima constrangida a praticar coito anal mediante violência. Violência física configurada. Comprovação de todas as elementares do tipo penal de estupro; Fornecimento de perfil genético. Art. 9º-A da Lei de Execução Penal (redação pela Lei n. 13.964/2019). Violação do princípio da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Não ocorrência. Recusa. Configuração de falta grave; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.119.556-DF e 2.109.337-DF, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional"; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.069.773-MG, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017"; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.071.340-MG, ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura"; Oposição da parte ao julgamento virtual não gera nulidade nem cerceamento de defesa; Terceira Seção fixa teses sobre admissão de confissões feitas à polícia no momento da prisão; ARTIGO: AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO CIVIL “EX DELICTO”, Ricardo Antonio Andreucci – Procurador de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo; PEÇAS PROCESSUAIS: MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA – JUNTADA DE ANTECEDENTES, Ministério Público do Estado de Minas Gerais; PARECER – MEDIDA PROTETIVA – LEI MARIA DA PENHA – VIOLÊNCIA MORAL, Ministério Público do Estado do Ceará; PARECER – REPRESENTAÇÃO POLICIAL – BENS APREENDIDOS – ALIENAÇÃO ANTECIPADA, Ministério Público do Estado do Ceará; TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – PORTE DE ARMA DE FOGO, Samira Jorge – Promotora de Justiça
Abstract: No abstract
Palavras-chave: vítimas de desaparecimento forçado
interrupção da gravidez
stalking processual
violência patrimonial contra as mulheres
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1154
Data do documento: 9-Set-2024
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