DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo, CAOCRIM, Edição 07, julho de 2024
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: PGJ participa de reunião com secretário nacional de Segurança do Ministério da Justiça; Projeto do MP para redução da criminalidade é apresentado em reunião do Bahia pela Paz; Operação 'Lideranças' atinge facção que lavava R$ 3 milhões por mês do tráfico de drogas; Operador de esquema milionário de fraudes bancárias é preso em Feira de Santana; Dois homens foram condenados a mais de 22 anos de prisão por homicídio em Vitória da Conquista; Guardas municipais suspeitos de tortura e lesão corporal grave são presos em São Gonçalo dos Campos; Integrantes do MP participam de capacitação voltada ao enfrentamento da violência de gênero; Homem envolvido na 'Chacina de Portão' é condenado a 79 anos de prisão; 'Operação Ceres’ investiga esquema de propina para concessão de licenças ambientais do Inema; Denunciados pelo MP por assassinato de Mãe Bernadete vão a julgamento popular; Operação cumpre mandados de prisão e busca e apreensão em região de Porto Seguro; Eleições 2024 – MP firma cooperação técnica para garantir direito ao voto de presos e adolescentes internados; Envolvidos em construção e venda ilegal de loteamento em Camaçari são condenados à prisão; Homem é condenado a 15 anos de prisão em Vitória da Conquista; “Operação Manejo”: MP cumpre mandado de busca e apreensão em Juazeiro; Projeto ‘Município Seguro’ atinge a marca de 100 municípios; Mulher é condenada a 13 anos de prisão por atropelar e matar criança no Município de Pau Brasil; Operação Fogo Amigo – Capitão da PM é preso novamente após recurso do MP; MP denuncia ex-diretor do Conjunto Penal de Brumado e mais cinco por tortura de preso; Homem é condenado a 20 anos de prisão por feminicídio em Salvador; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Ministério da Justiça e Segurança Pública aprova manual de orientações sobre recolhimentos de receitas decorrentes de ações judiciais; CNMP institui GT acerca do enfrentamento ao racismo na atividade policial; CNMP institui GT sobre inspeção do sistema prisional nas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados; Unidade do CNMP expede orientação para proteção de dados pessoais coletados em gravações nos âmbitos processual e extrajudicial; Em simpósio, conselheiro do CNMP Jaime de Cassio Miranda aborda a execução penal à luz do método Apac; Comitê do CNMP apoia projeto de combate ao tráfico de pessoas; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: TJBA celebra os 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente; Coordenadoria da Mulher solicita o envio de decisões e sentenças com protocolo para julgamento com perspectiva de gênero para atualizar o banco do CNJ; Porto Seguro: TJBA entrega R$ 162 mil provenientes de transações penais para 15 instituições sociais; Pojuca: Comarca consegue sanear todos os processos pendentes de julgamento de violência doméstica e os inquéritos policiais, com o uso do Painel de Priorização de Processos; Presidente do TJBA participa da 3ª reunião do Comitê de Governança; encontro fortalece ações do Programa “Bahia pela Paz”; TJBA reúne-se com Prefeito de Santo Antônio de Jesus para alinhar estratégias de instalação da 2ª Vara Criminal ; Juízos da 1ª Vara Criminal são encarregados de processar e julgar crimes de violência político-partidária; confira o Ato Normativo; CONGRESSO NACIONAL: Comissão aprova criação de cadastro de foragidos do sistema prisional; Comissão aprova proposta que cria cadastro nacional para monitorar facções criminosas; Projeto estabelece prisão em segunda instância e fim da audiência de custódia; Comissão aprova pena maior para homicídio que envolver discriminação contra população LGBTI+; Comissão aprova projeto que aumenta pena para ocultação de cadáver no caso de feminicídio; Comissão aprova projeto com medidas para fortalecer investigação de crimes cibernéticos; Projeto tipifica no Código Penal violência processual de gênero; Projeto acaba com benefícios penais previstos para o réu primário no Código Penal; Projeto torna crime fazer saudação de organização criminosa; Comissão aprova criação de programa de enfrentamento da violência contra policial; Comissão aprova projeto que obriga serviço de saúde a notificar Ministério Público sobre violência contra a mulher; Projeto da Câmara criminaliza comércio de cigarro eletrônico; Projeto torna obrigatória sala reservada em IML para atender crianças e adolescentes vítimas de violência; Câmara aprovou plano para enfrentamento integrado da violência contra a mulher, que já virou lei; Projeto fixa regras para assegurar aborto legal mesmo com objeção de consciência do médico; Aprovações na área de segurança restringiram saída temporária de presos e aumentaram pena para assassinato em escolas; SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: STF autoriza acesso aos autos e retira sigilo de gravação sobre monitoramento ilegal de pessoas e autoridades públicas ; Partido pede que STF impeça repatriação de crianças quando houver suspeita de violência doméstica; STF invalida regra do CNMP sobre procedimento “sumário” para investigações criminais; Marco histórico na defesa das mulheres brasileiras, Lei Maria da Penha completa 18 anos; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Procedimento para reconhecimento de suspeitos é tema de recurso repetitivo; Página Súmulas Anotadas inclui novos enunciados sobre ação penal; Sexta Turma afasta qualificadora da escalada por falta de perícia no local do furto; Paciente com autorização da Anvisa para importar óleo de cannabis consegue salvo-conduto para cultivo próprio; É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva; Sexta Turma reafirma ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal motivada por mera “atitude suspeita”; Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito penal; Sexta Turma anula provas colhidas em local usado por advogado como residência e escritório; Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave, salvo proibição judicial; Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre dosimetria da pena; Ministro nega pedido para tirar do tribunal do júri ação sobre desaparecimento de Davi Fiúza; Denúncia anônima apoiada em elementos concretos justifica abordagem policial e busca veicular; STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte; Violência doméstica contra a mulher. Lei Maria da Penha. Crime de ameaça. Contexto de discussão. Tipicidade. Presumida a vulnerabilidade da mulher. Relevância da palavra da vítima; Crime de estupro. Desclassificação. Importunação sexual. Violência ou grave ameaça não identificada na conduta do réu; Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Resquício de cocaína identificado em balança de precisão. Insuficiência para comprovação material do fato; Indulto. Execução penal. Condenação à pena restritiva de direitos. Inaplicabilidade. Art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Irrelevância. ; Requisição de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) ao COAF pelo MP. Ausência de investigação formal prévia. Existência de Notícia de Fato. Vedação à expedição de requisições. Impossibilidade de medidas invasivas; Júri. Homicídio qualificado. Intimação da Defensoria Pública sem observância do prazo mínimo legal de 10 dias de antecedência. Art. 456, § 2º, do CPP. Impossibilidade de comparecimento do defensor público. Nomeação de advogado ad hoc. Violação do contraditório e da plenitude de defesa. Nulidade processual reconhecida; Interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem legal. Ofensa ao art. 400 do Código de Processo Penal. Carta Precatória. Inquirição de testemunhas fora da ordem estabelecida. Possibilidade. Art. 222, § 1º do Código de Processo Penal; Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Art. 318-A do CPP. Mãe de criança menor de 12 anos em fase de amamentação. Possibilidade. Crime sem violência ou grave ameaça nem contra os dependentes. Delito em domicílio. Argumento inidôneo. Reiteração. Risco inequívoco ao infante; Tráfico. Apreensão de drogas em poder de apenas um dos acusados. Liame subjetivo entre os agentes. Materialidade do crime comprovada; Estupro de vulnerável. Enunciado 593 da súmula do STJ. Vítima com 13 anos e réu com 23 anos ao tempo do fato. Relacionamento amoroso consentido. Distinguishing. Princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade do direito penal. Ausência de relevância social do fato. Absolvição; Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Redutor previsto no § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006, em fração mínima. Condição de mula do tráfico. Incidência; Furto qualificado. Afastamento de qualificadora. Inviabilidade. Qualificadora corroborada por outros meios de prova constantes dos autos. Inexistência de vestígios. Chave falsa apreendida em poder do agente. Perícia. Prescindibilidade; Tribunal do Júri. Crime contra a vida. Conexão com crime comum. Falecimento do corréu acusado do crime de tentativa de homicído. Primeira fase do procedimento. Remessa do delito comum ao juízo ordinário. Inexistência de ilegalidade. Art. 81, parágrafo único do Código de Processo Penal. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis; Remição de pena. Jornada de trabalho especial inferior a 6 horas diárias. Contagem do prazo. Dias efetivamente trabalhados. Interpretação mais favorável ao reeducando; Decisões do STJ reforçam combate ao tráfico de pessoas; ARTIGO: O EMPATE EM FAVOR DO RÉU/INVESTIGADO E AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.836/2024, Douglas Fischer – Procurador da República; PEÇAS PROCESSUAIS; RECOMENDAÇÃO CONJUNTA – GUERRA DE ESPADAS – CRIME – LEI DE ARMAS – CONTRAVENÇÃO PENAL – LEI MUNICPAL – INCONSTITUCIONALIDADE – STF, Aline Curvêlo Tavares de Sá – Promotora De Justiça, Itala Suzana da Silva Carvalho Luz – Promotora De Justiça, Joseane Mendes Nunes – Promotora De Justiça; MANIFESTAÇÃO – TCO – PORTE CANNABIS – USO PESSOAL – STF – RE 635.659 – SUSPENSÃO – PUBLICAÇÃO – CNJ – REGULAMENTAÇÃO, Ministério Público do Estado de São Paulo e de Minas Gerais; REPRESENTAÇÃO – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ART. 28 DA LEI DE DROGAS – PRESUNÇÃO RELATIVA – JECRIM – PROCEDIMENTO NÃO PENAL – STF – RE 635659 – MEDIDAS EDUCATIVAS – REQUERIMENTO Ministério Público do Estado do Paraná; EXECUÇÃO PENAL – PARECER – CUMPRIMENTO DE PENA – TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO MENOR/IGUAL 40G – DEFESA – REQUERIMENTO – SANÇÃO ADMINISTRATIVA – APLICAÇÃO – STF – RE 635.659 – ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO – SENTENÇA CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, Ministério Público do Estado de São Paulo e de Minas Gerais; PARECER – 2º GRAU – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – LAUDO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – HCT – SUBSTITUIÇÃO – ACOMPANHAMENTO – CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) – PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – POLÍTICA ANTIMANICOMIAL – EXCEPCIONALIDADE – OUTRAS MEDIDAS – NÃO CABIMENTO – TRATAMENTO AMBULATORIAL – INSUFICIÊNCIA – INTERNAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA – EQUIPE DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS TERAPÊUTICAS APLICÁVEIS Á PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI (EAP) – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – INTERNAÇÃO EM UNIDADE QUE PROPORCIONE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE – VIABILIDADE – DENEGAÇÃO DA ORDEM, Nivaldo dos Santos Aquino – Procurador de Justiça
Abstract: No abstract
Palavras-chave: venda ilegal de loteamento
cadastro de foragidos
cigarro eletrônico
violência contra policial
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1148
Data do documento: 9-Ago-2024
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