DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1134
Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 05, mar de 2024
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Ações voltadas ao fortalecimento da segurança pública são apresentadas no MP; Campanha alerta sociedade sobre a importância do enfrentamento coletivo contra a violência sexual infanto-juvenil; Membros do MP são nomeados para compor o Conselho Penitenciário da Bahia; Reunião interinstitucional apresenta medidas em andamento para redução da letalidade policial; MP firma acordo com Instituto Fogo Cruzado para compartilhamento de informações sobre violência armada na Bahia; Ex-policial militar é condenado a mais de 13 anos pelo homicídio do menino Joel; Mulher é condenada a 16 anos de prisão por homicídio em Vitória da Conquista; MP participa de reunião para discutir avanços da implementação de penas alternativas em municípios da Bahia; Homem é condenado a 12 anos de prisão por homicídio qualificado em Vitória da Conquista; Micareta de Feira: Reunião discute balanço da segurança pública e discute estratégias para 2025; ‘Operação Hora Certa’ cumpre mandados contra acusado de homicídio em Santaluz; Operação Controle: Líderes de facções criminosas de Feira de Santana são transferidos para presídio de segurança máxima; Homem é condenado a 13 anos de prisão por homicídio qualificado em Uruçuca; Operação 'Sub Lege' prende três policiais militares investigados por execução; Reunião discute medidas contra violações de direitos de crianças e adolescentes para o Carnaval 2025; PGJ se reúne com novo secretário de Administração Penitenciária; Operação ‘Fogo Amigo’ desmonta organização que abastecia facções criminosas com munição e armas; Operação Camaleón’: Líder de uma das maiores facções criminosas do País é preso em Porto Seguro; MP denuncia dois por homicídio de paciente dentro do Hospital Municipal de Brumado; MP e Polícia Civil deflagram operação contra organização criminosa no interior; MP sedia evento de lançamento de livro e campanha para proteção social de crianças e adolescentes; Operação Premium Mandatum’ atinge sete líderes de facções; Policial militar denunciado por estupro de vulneráveis é preso em Itajuípe; Célula de ‘Central de Fake News’ com atuação no RN é alvo de operação em Lauro de Freitas; Campanha de combate à exploração sexual infantojuvenil é divulgada em jogos do Vitória e do Bahia; Policial é preso suspeito de envolvimento com grupos de extermínio e jogos de azar; Tribunal do Júri condena homem a 28 anos de prisão por feminicídio no Município de Aracatu. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP participa de debate no Senado sobre o fechamento de manicômios judiciários; Publicada resolução do CNMP que disciplina atuação do Ministério Público nos casos de apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais; Recomendação sobre prevenção e enfrentamento da tortura e de maus-tratos em estabelecimento de privação de liberdade é aprovada pelo CNMP; CNMP adere às ações de conscientização ao combate, ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes; Conscientização da população é etapa importante no combate à cibercriminalidade, dizem especialistas da 18ª edição do projeto Segurança Pública em Foco; Resolução institui a Política Nacional e o Sistema de Inteligência do Ministério Público. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: TJBA participa de segunda audiência pública sobre o Programa Bahia pela Paz; Justiça Explica: Podcast do TJBA entrevista o Juiz André Gomma e esclarece a “Medida Afastamento do Lar” – Lei Maria da Penha; Política Antimanicomial é tema central de seminário do TJBA; BNMP altera regra do sistema para fortalecer os critérios de segurança; Juízes Criminais do TJBA estão autorizados a repassarem valores de prestações pecuniárias à Defesa Civil do Rio Grande do Sul; 18 de maio: TJBA reforça a importância do combate ao abuso e exploração sexual infantil; TJBA realiza “Seminário Justiça Restaurativa na Educação: Operação Ronda Escolar”. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Comitê apresenta plano para sistema carcerário com entidade de procuradores-gerais; Relações raciais nos serviços penais são tema de nova publicação do CNJ; Maio Laranja: Justiça se mobiliza no combate à violência sexual contra crianças. CONGRESSO NACIONAL: Governos da Bahia e de São Paulo negam que cor da pele interfira na identificação de criminosos; Comissão aprova criação de delegacias especializadas para atuar em conflitos agrários; Comissão promove debate sobre o uso de ferramentas de reconhecimento facial no combate ao crime; Comissão discute proposta que criminaliza porte de pequenas quantidades de droga; Proposta bloqueia acesso a dinheiro que venha de tráfico, organização criminosa e milícia; Projeto cria circunstância agravante para crime de abuso de incapazes; Comissão aprova projeto reiterando que não há escusas para crimes de violência doméstica; Projeto aprovado restringe acareações em crime cometidos com violência contra a mulher; Comissão aprova criação de sala reservada em juizado para vítima de violência doméstica participar de audiências; Projeto aprovado inclui divulgação de conteúdo sexual falso na definição de violência psicológica contra mulher; Comissão aprova projeto que amplia prazo para denunciar violência doméstica; Comissão debate impactos de criminalizar porte de droga no acesso a medicamentos à base de canabidiol; Comissão aprova projeto que aumenta pena para quem oferece bebida alcoólica a criança e adolescente. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Processo eleitoral: ilicitude de prova obtida por meio de gravação ambiental realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial – RE 1.040.515/SE (Tema 979 RG); Poder investigatório do Ministério Público: alcance, parâmetros e limites – ADI 2.943/DF, ADI 3.309/DF e ADI 3.318/MG; STF entende que acordos que visam reduzir sanções penais são cabíveis na Justiça Militar; Supremo entende que autorização da vítima para processo por estelionato dispensa formalidades; STF suspende resolução do CFM que dificulta aborto em gestação decorrente de estupro; STF suspende processos contra médicos com base em norma que dificultava aborto legal; STF decide que polícia não pode exigir que MP antecipe providências em casos envolvendo crianças e adolescentes; STF proíbe questionamentos sobre histórico de vida da mulher vítima de violência; Entenda: STF julga regras de convenção sobre sequestro internacional de crianças; Destinação dos recursos provenientes de transação penal e suspensão condicional – ADI 5.388/DF; STF mantém saída temporária de condenado por roubo cometido antes do fim do benefício; União deve definir destino de valores obtidos com condenações e delações, decide STF. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Agente infiltrado no plano cibernético. Espelhamento de mensagens via Whatsapp web. Possibilidade. Cláusula de reserva de jurisdição e critérios de proporcionalidade (utilidade, necessidade). Observância; Evasão do acusado em posse de sacola ao avistar os policiais. Abordagem policial em via pública. Fundadas razões. Ocorrência; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.070.717-MG, 2.070.857-MG, 2.070.863-MG e 2.071.109-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito das seguintes controvérsias: "I) natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida"; Reconhecimento criminal exige que suspeito seja posto ao lado de pessoas parecidas; Sexta Turma afasta nulidade de provas obtidas pela polícia em busca pessoal; STJ alinha com STF posição sobre crimes impeditivos do indulto natalino de 2022; Sexta Turma reafirma que consentimento da vítima é irrelevante e mantém condenação por estupro de vulnerável; A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ; Quinta Turma não aceita como provas prints de celular extraídos sem metodologia adequada; Busca e apreensão que atinge domicílio de terceiro. Ilegalidade. Violação ao art. 243 do CPP; Apreensão de celular. Extração de dados. Captura de telas. Quebra da cadeia de custódia. Inadmissibilidade da prova digital; Indulto natalino. Vedação do § 1º do art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Facção criminosa. Organização criminosa. Interpretação in malam partem. Inexistência; Estelionato judicial. Ação de execução fundada em título executivo não autêntico. Atipicidade da conduta. Apuração e processamento de crimes remanescentes. Possibilidade; Indulto natalino. Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Ausência dos requisitos objetivos. Unificação das penas. Delito impeditivo; Progressão de regime. Laudo psicológico desfavorável. Requisito subjetivo. Ausência; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.083.968-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico"; Pesquisa no STJ mostra ainda resistências à jurisprudência sobre reconhecimento de pessoas; Rogerio Schietti e Andreas Eisele lançam obra com reflexões sobre crimes de bagatela; Indulto. Decreto Presidencial n. 11.302/2022. Consideração do crime impeditivo como óbice à concessão do benefício, ainda que não tenha sido praticado em concurso. Adequação à orientação do STF; Estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. Prisão domiciliar. Tráfico de Drogas. Crime sem violência. Mãe de criança menor de 12 anos. Possibilidade. Diretrizes do CNJ. Pedido de extensão a todas as presas do Estado. Avaliação individualizada. Necessidade; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.076.432-DF ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definição da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abstrato"; Apresentação do réu no plenário do júri em trajes civis é um dos temas da nova Pesquisa Pronta; Repetitivo vai fixar natureza formal do crime de falsa identidade; Delatado pode acessar gravações sobre acordo de colaboração premiada e sua homologação; Ingresso irregular da polícia em domicílio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta; Falta de câmeras corporais para esclarecer conflito de versões leva Sexta Turma a absolver suspeito; Progressão de regime. Alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Ausência de previsão dos lapsos relativos aos reincidentes genéricos. Lacuna legal. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, inc. VI, alínea a da Lei de Execução Penal. Livramento condicional. Possibilidade. Tema 1196; Testemunha meramente abonatória. Pedido de intimação. Art. 396-A do CPP. Indeferimento. Substituição dos depoimentos por declaração escrita. Ilegalidade. Prejuízo configurado; Intimação judicial das testemunhas arroladas pela defesa. Interpretação do art. 396-A do CPP. Desnecessidade de justificação; Acordo de colaboração premiada. Questionamento formulado pelos delatados. Legitimidade e interesse. Delator Advogado. Violação do sigilo profissional. Impossibilidade. Advogado na condição de investigado/denunciado. Irrelevância; Detração. Período de custódia preventiva. Data-base para progressão de regime. Dia da conversão da prisão provisória em cautelares diversas; Violência reiterada leva relator a restabelecer prisão de réu acusado de tentativa de homicídio. OBRAS PUBLICADAS: ARTIGO: INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO EM SALVADOR (BA): UM ESTUDO DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO E FINALIZADOS EM 2016 E 2017 – PARTE 1, Antonio Luciano Silva Assis – Promotor de Justiça; LIVRO: QUESTÕES PRÁTICAS SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, Sandro Carvalho Lobato de Carvalho – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão. PEÇAS PROCESSUAIS: PORTARIA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INSPEÇÃO TÉCNICA ORDINÁRIA – REPARTIÇÕES POLICIAIS -– ACOMPANHAMENTO DE IRREGLUARIDADES – DELEGACIA DE POLÍCIA, Antonio Eduardo Cunha Setubal – Promotor de Justiça; PORTARIA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – PROTEÇÃO DE INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS – DELEGACIA DE POLÍCIA – INSTAURAÇÃO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO – CREAS – VISITA SOCIAL, Jürgen W. Fleischer Jr. – Promotor de Justiça; PARECER – 2º GRAU – CONFLITO DE JUSRISDIÇÃO – JECRIM X VARA CRIMINAL – FALSA IDENTIDADE – MEIO VIRTUAL – DADOS CADASTRAIS – AUTORIDADE POLICIAL - REQUISIÇÃO DIRETA – INFORMAÇÕES PRIVADAS E FLUXO DE COMUNICAÇÕES – QUEBRADE SIGILO TELEMÁTICO – COMPLEXIDADE DA CAUSA - JECRIM – INCOMPATIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA – VARA CRIMINAL – COMPETÊNCIA, Eny Magalhães Silva – Procuradora de Justiça; PARECER – 2º GRAU – APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RAZÕES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DECISÃO: ACOLHIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO, Eny Magalhães Silva – Procuradora de Justiça
Abstract: No abstract
Palavras-chave: Facções criminosas
Grupos de extermínio
Tortura
Cibercriminalidade
Feminicídio
Crime organizado
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1134
Data do documento: 29-Mai-2024
Aparece nas coleções:Boletim Informativo - CAOCRIM

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Boletim Informativo Criminal nº 05_24.pdf3,16 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro completo do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.