DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo, CAOCRIM, Edição 03, mar de 2024
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Reunião discute atuação integrada do MP e forças de segurança do estado no combate ao crime; PGJ participa de primeira reunião de alinhamento do programa ‘Bahia pela Paz’; Reunião discute atuação integrada do MP e forças de segurança do estado no combate ao crime; Homem é condenado a 18 anos de prisão por feminicídio em Vitória da Conquista; Homem perde guarda de animal após ser flagrado cometendo maus-tratos; Homem é condenado a mais de 35 anos prisão pelo estupro da própria filha em Nova Soure; Dia Internacional da Mulher: MP faz ação de conscientização na Estação da Lapa para alertar contra a violência de gênero; Homem é condenado a 30 anos e 11 meses de prisão por feminicídio no Município de Ourolândia; MP investiga práticas racistas nas redes sociais contra participante de reality show; Projeto de lei do programa ‘Bahia pela Paz’ é entregue Assembleia Legislativa; ‘Operação Oloss’: PMs investigados teriam exigido mais de R$ 200 mil de integrante de facção criminosa; MP inicia terceira edição de mestrado profissional em Segurança Pública com a Ufba; Justiça recebe denúncia do MP e mantém prisão de quatro envolvidos em esquema de venda de CNH; Justiça recebe denúncia do MP contra seis envolvidos em lavagem de dinheiro do tráfico de drogas; Ex-prefeito de Pindaí e mais cinco são denunciados por fraudar licitação e contrato de quase R$ 600 mil; MP participa de audiência sobre letalidade policial em Santo Antônio de Jesus; 'Operação Espectro’: Empresário da indústria de tintas acusado de sonegar mais de 11 milhões em ICMS é preso por força-tarefa; MP inicia série de visitas às Centrais de Alternativas Penais do Estado; Dois homens são condenados por homicídio e ocultação de cadáver em Caraíbas; Policial militar acusado por homicídio é alvo da ‘Operação Sangue Frio’; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP e CNJ reúnem-se para tratar da viabilização de acesso dos membros do MP à Consulta Criminal Unificada; CNMP aprova proposta de resolução que disciplina atuação do MP nos casos de apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais; CNMP participa da primeira reunião do Fórum Interinstitucional de enfrentamento da violência doméstica; CNMP aprova resolução que define a nova sistemática do arquivamento das investigações criminais e o ANPP; Atuação integrada do Ministério Público para a defesa e proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência é tema de resolução do CNMP; Segurança Pública em Foco: secretário Nacional de Políticas Penais destaca padrão e higidez do sistema penitenciário federal; Proposta para instituir o Cadastro Nacional de Casos de Violência contra Criança e Adolescente é apresentada; Iniciativas para banco de boas práticas do CNMP nas áreas do sistema prisional, controle externo da atividade policial e segurança pública podem ser inscritas até 15 de setembro; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: TJBA promove mutirão de audiências com mulheres vítimas de violência; Juíza de Irecê promove mutirão jurisdicional no conjunto penal; Especial Mulher: Rádio Web do TJBA circula orientações jurídicas e podcast sobre violência de gênero; Integrantes do GMF se reúnem com a Secretaria de Administração Penitenciária; Audiência pública do STJ vai discutir uso da cannabis para produção de medicamentos; 26ª Semana da Justiça pela Paz em Casa do TJBA promove encontro sobre rede de apoio à mulher vítima de violência; TJBA dialoga com Prefeitos e Secretários de Saúde sobre fechamento do Hospital de Custódia;  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Campanha do CNJ enfatiza o papel da Justiça para as diferentes demandas das mulheres; Projeto busca aperfeiçoar o encaminhamento de processos pelo tribunal do júri; Grupo de trabalho debate proposta para regulamentar atuação de juiz das garantias; Presença da Justiça em locais remotos e aplicativos ampliam atendimento a vítimas de violência; Desembargador baiano responderá por conceder prisão domiciliar à traficante; Nome civil não deve ser o único critério para consulta de antecedentes criminais; Corregedoria Nacional publica novo provimento que auxilia na prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro; CNJ articula, com Ministério dos Direitos Humanos, enfrentamento a problemas no sistema carcerário; CNJ lança manuais para otimizar emissão de documentos a partir do SEEU; CNJ e MJSP iniciam diálogo sobre plano para enfrentar problemas no sistema prisional; Acordo integrará serviço eletrônico, registros públicos, tabeliães de notas e de protestos contra crime organizado; Especialistas debatem formas para agilizar tramitação de processos no Tribunal do Júri; Ferramenta do CNJ vai analisar dados para propor soluções aos Tribunais do Júri; CONGRESSO NACIONAL: Proposta aumenta pena de crime contra mulher feito com inteligência artificial; Projeto prevê punição mais rigorosa para importunação sexual; Projeto amplia possibilidades para solicitar julgamento imediato de réu em tribunal do júri; Projeto torna lei protocolo nacional de investigação de feminicídio, previsto em portaria; Proposta coloca a investigação e os processos sobre crimes de roubo de carga segurada sob a Polícia Federal; Projeto cria cadastro nacional de condenados por crimes sexuais de criança e adolescente; Projeto define regras para perícia e exames em crianças e adolescentes abusados sexualmente; PEC proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil; Projeto autoriza polícia a revistar suspeito com base em denúncia anônima; Proposta define local onde deve ser julgado o estelionato pela internet; Projeto prevê medidas para fortalecer investigação de crimes cibernéticos; Câmara aprova projeto que restringe saída temporária de presos; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Entenda; STF volta a julgar recurso sobre drogas para consumo pessoal; STF rejeita habeas corpus de preso em flagrante por tráfico de drogas após busca domiciliar; Novo pedido de vista suspende julgamento sobre porte de maconha para uso pessoal; Presidente do STF esclarece que o Tribunal não discute legalização de drogas; Tráfico de drogas; flagrante delito e fundadas razões para a incursão domiciliar sem mandado judicial – HC 169.788/SP; STF garante pena alternativa à prisão para homem condenado por furto de fio elétrico; STF afasta condenação por porte ilegal de arma que não disparava; Supremo permite fim de processo de condenado que cumpriu pena de prisão e não tem condições de pagar multa; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A jurisprudência e as ações do STJ no combate à violência contra a mulher; Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP; Descaminho. Princípio da insignificância. Reconhecimento da atipicidade material da conduta na hipótese de reiteração delitiva. Impossibilidade. Contumácia delitiva apta a indicar conduta mais reprovável e de periculosidade social relevante. Ressalvada a possibilidade das instâncias ordinárias concluírem que a medida é socialmente recomendável. Aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade. Possibilidade. Marco temporal previsto no art. 64, I, do CP. Inaplicabilidade. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor do tributo não recolhido. Irrelevância em se tratando de contumácia delitiva. Tema 1218; Remição de pena. Ensino à distância. Entidade educacional. Credenciamento junto ao SISTEC do Ministério da Educação e convênio com a unidade prisional. Necessidade; Quinta Turma admite fixação de indenização por dano moral coletivo no processo penal; A transferência de presos para penitenciárias federais de segurança máxima e a jurisprudência do STJ; Jurisprudência em Teses publica quarta edição sobre julgamentos com perspectivas de gênero; Pena de multa. Inadimplemento. Revisão do Tema 931. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Compreensão firmada pelo STF no julgamento da ADI 3.150/DF. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Extinção da punibilidade. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza; Lesão corporal no âmbito doméstico praticado por irmão contra irmã. Incidência da Lei n. 11.340/2006. Desnecessidade de demonstração da motivação de gênero. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Estupro de vulnerável. Relativização da presunção de violência. Impossibilidade. Súmula n. 593 do STJ; Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas. Provas independentes decorrentes de busca pessoal. Inconsistência quanto ao resultado da perícia de parte das substâncias apreendidas. Ausência de numeração individualizada dos lacres na perícia definitiva. Quebra da cadeia de custódia. Impossibilidade de distinção entre as substâncias apreendidas nos diferentes contextos. Incerteza quanto à natureza entorpecente do material apreendido durante a busca pessoal. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.085.556/MG, 2.086.269/MG e 2.087.212/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia; "definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser 4 credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado"; Falsidade ideológica em prontuário médico de paciente. Irregularidade descoberta na operação policial em curso na Justiça Federal. Cometimento de crime de peculato de recursos federais provenientes do SUS. Ausência de conexão. Competência da Justiça estadual; Homicídio. Tribunal do Júri. Indeferimento do pedido de apresentação do réu com roupas civis em plenário. Princípio da plenitude de defesa. Prejuízo ao processo. Nulidade; Crime contra a administração pública. Encontro posterior e fortuito de evidências envolvendo autoridades com prerrogativa de foro. Alegação de incompetência do juízo de primeiro grau. Vício não constatado; Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Gestão Fraudulenta. Art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/1986. Condenação de terceiro. Possibilidade, em tese. Aderência do acusado à conduta dos gestores fraudulentos. Insuficiência de provas. Condenação fundamentada em presunções. Descabimento; Acordo entre STJ e MPMG permitiu a afetação de mais de 10% dos temas repetitivos da área criminal em 2023; Cidadania na esfera penal; os direitos individuais e coletivos diante do sistema de segurança pública; Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado; Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade; ARTIGO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EFETIVO – ASPECTOS PRÁTICOS NA CONTEMPLAÇÃO DAS NECESSIDADES DAS VÍTIMAS, Anna Bárbara Fernandes de Paula – Promotora de Justiça do MPDFT, João Henrique Messias Conforti de Carvalho – Assessor Jurídico no MPDFT; PEÇAS PROCESSUAIS: RECLAMAÇÃO – FEMINICÍDIO – TENTATIVA – ASSISTÊNCIA À VÍTIMA – DEFENSORIA – HABILITAÇÃO AUTOMÁTICA – RECURSO ESPECÍFICO – AUSÊNCIA – PROTEÇÃO À VÍTIMA – MINISTÉRIO PÚBLICO – HABILITAÇÃO FACULTATIVA – NÃO REVITIMIZAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – VIOLAÇÃO – LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI – CAPACIDADE DA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA – ESVAZIAMENTO – PATROCÍNIO – ESCOLHA – Acórdão TJRJ – Procedência Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; NOTIFICAÇÃO – VÍTIMA - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – CPP (ART. 28, CAPUT) - ADIs STF, Secretaria Processual e Administrativa Criminal da Capital – Ministério Público do Estado da Bahia; NOTIFICAÇÃO – INVESTIGADO – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – CPP (ART. 28, CAPUT) – ADIs STF, Secretaria Processual e Administrativa Criminal da Capital – Ministério Público do Estado da Bahia; OFÍCIO – COMUNICAÇÃO – AUTORIDADE POLICIAL – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – CPP (ART. 28, CAPUT) - ADIs STF, Secretaria Processual e Administrativa Criminal da Capital – Ministério Público do Estado da Bahia; REPRESENTAÇÃO – EXECUÇÃO PENAL – 2º GRAU – INCIDENTE – INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 – STF – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DECISÃO – ARGUIÇÃO – PRECEDENTE OBRIGATÓRIO – NECESSIDADE – RITJBA – TJSP – INCONSTITUCIONALIDADE – RECONHECIMENTO – LIMITES CONTITUCIONAIS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS – VIOLAÇÃO – TRATADOS INTERNACIONAIS – INOBSERVÂNCIA – DESPROPORCIONALIDADE – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – RECONHECIMENTO INDEVIDO – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – RECONHECIMENTO – Acórdão TJBA – Admissibilidade, Eny Magalhães Silva – Procuradora de Justiça Criminal
Abstract: No abstract
Palavras-chave: venda de CNH
lavagem de dinheiro
crimes cibernéticos
violência de gênero
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1119
Data do documento: 5-Abr-2024
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