DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1105
Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 12, dezembro de 2023
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Promotores de Justiça que atuam no Tribunal do Júri são homenageados com premiação; Semana do MP: painel debate tráfico de drogas e crime organizado; Dois projetos estratégicos do MPBA recebem prêmio de ‘Boas Práticas’ do CNMP; MP da Bahia assume vice-coordenação de comissão de combate à violência doméstica e familiar; MP atenderá em Casa da Mulher Brasileira inaugurada em Salvador; Reunião discute protocolo de prevenção da violência doméstica no Município de Simões Filho; Dois homens são condenados a 15 anos de prisão por homicídio em Vitória da Conquista; Homens abraçam a luta de combate à violência contra mulheres em evento no MP; Homem é condenado a 17 anos de prisão por feminicídio no Município de Itabela; Homem foi condenado a 12 anos por homicídio em Conceição do Coité; Justiça recebe denúncia do MP contra deputado estadual acusado de liderar grupo miliciano em Feira de Santana; Tribunal do Júri condena homem a 21 anos de prisão; Homem é condenado a mais de dez anos de prisão por feminicídio; Ministério Público recomenda que Deams funcionem 24 horas e melhorem quadro de pessoal; MP baiano participa de operação de combate a esquema de golpes a familiares de servidores do Rio Grande do Norte; Cira recupera cerca de R$ 23 milhões aos cofres estaduais em 2023; Caso Sara Mariano: Justiça recebe denúncia do MP contra marido e mais três; Operação é deflagrada contra esquema de entrada de celulares em presídio de segurança máxima em Serrinha; MP amplia combate ao crime organizado e intensifica controle externo da atividade policial. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP realiza rodas de ativismo em mobilização pelo fim da violência contra a mulher e grupos vulneráveis; CNMP, Ouvidoria Nacional do MP e Instituto Maria da Penha celebram acordo para enfrentarem a violação de direitos contra as mulheres; Videocast Vozes aborda a trajetória das vítimas na busca por reparação e justiça; CNMP publica resoluções que tratam de execução penal, fiscalização dos estabelecimentos penais, segurança pública e controle externo da atividade policial; Grupo do CNMP que formulará o Manual de Atuação do MP no Controle Externo da Atividade Policial define plano de trabalho. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: TJBA apoia a Campanha do CNJ de 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher; TJBA promove mutirão de higienização do BNMP em janeiro para aprimorar dados prisionais; TJBA tem espaço de atendimento na Casa da Mulher Brasileira recém-inaugurada em Salvador. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Violência contra a mulher será enfrentada com apoio de fórum coordenado pelo CNJ; Com base em resolução do CNJ, STJ mantém concessão de prisão domiciliar à mulher trans; Para especialistas da ONU, audiências de custódia corrigem arbitrariedades contra presos no Brasil; Superlotação prisional: Judiciário brasileiro apresenta iniciativas em evento nas Filipinas; Violência patrimonial: a face pouco conhecida da violência doméstica; Silenciosa e brutal, violência psicológica atinge milhares de mulheres no Brasil; Além da agressão física, campanha do CNJ visibiliza outras formas de violência contra mulheres; Garantia da segurança alimentar no sistema prisional é foco de projeto do CNJ e CNA; CNJ impulsiona Política Judiciária de Atenção às Vítimas com novas publicações. CONGRESSO NACIONAL: Pelo fim da violência contra mulheres, Câmara aprova projetos da bancada feminina; Câmara aprova urgência para tornar assédio sexual a montagem de fotografia com nudez; Câmara aprova pena maior para crimes contra liberdade sexual; Câmara aprova aumento de 3 para 20 anos no prazo de prescrição de crimes sexuais contra crianças; Câmara aprova pena maior para importunação sexual em táxi ou aplicativo de transporte; Câmara aprova uso de tornozeleira eletrônica para agressor de mulheres; Câmara aprova pena maior para lesão corporal em violência doméstica; Câmara aprova fim de atenuante para menor de 21 anos e maior de 70 que violentar mulher; Câmara aprova prisão preventiva de ofício em crimes de violência contra mulher; Comissão aprova projeto que estabelece sigilo em nome de vítima de violência doméstica; Comissão da mulher discute importância das perícias na investigação de feminicídios; Comissão aprova projeto que reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio; Judiciário precisa melhorar atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica, dizem especialistas; Câmara aprova pena maior para registro não autorizado da intimidade sexual; União estável pode ser equiparada a casamento no Código Penal; Aumento das penas para pornografia infantil e pedofilia segue para CCJ; Comissão discute os impactos da violência no ambiente escolar; Comissão aprova aumento de penas por homicídio de parentes civis de policiais; Comissão do Senado aprova pena de prisão pelo sequestro de dados informáticos; Deputados aprovaram aumento de pena para diversos crimes, como furto, roubo e latrocínio; Câmara aprovou medida protetiva de urgência para mulher agredida e o protocolo "Não é não". JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Abertura de encomendas, sem autorização de juiz, diante de fortes suspeitas da prática de crime - RE 1.116.949 ED/PR (Tema 1.041 RG); PGR pede equiparação de penas de crimes militares de injúria racial e homotransfóbica ao Código Penal; PGR questiona pena de estupro de vulnerável com lesão corporal grave praticado por militar. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Reabilitação criminal. Art. 94, II, do CP. Exigência de bom comportamento público e privado. Acordo de não persecução penal. Antecedente desfavorável. Não ocorrência. Indiciamento seguido de acordão de não persecução penal. Bom comportamento. Não ocorrência; Sessão do Tribunal do Júri realizada sem oportunizar ao Ministério Público a indicação de novo endereço da testemunha não localizada. Condição de imprescindibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório e da soberania dos veredictos. Prejuízo. Pedido de adiamento negado de forma desarrazoada. Ofensa ao cumprimento da função acusatória. Nulidade. Ocorrência; Representação. Desnecessidade de rigor formal. Comparecimento das vítimas que só ocorreu em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial. Inexistência de manifestação expressa do interesse de representar. Impossibilidade de tomar o mero comparecimento como representação para fins penais; Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo; Boletim de Precedentes destaca repetitivo sobre falta de assinatura de perito em laudo toxicológico definitivo; Restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não justifica o princípio da insignificância; Acordo de colaboração Premiada. Sanções premiais atípicas. Execução imediata da pena negociada. Possibilidade. Caráter negocial. Não violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da necessidade do processo penal; Homicídio. Prescrição da pretensão punitiva. Causa interruptiva. Decisão confirmatória da pronúncia. Art. 117, III, do CP. Decisão proferida pelo STJ em sede de agravo em recurso especial. Interrupção da prescrição. Não ocorrência; Efeito da condenação. Decretação da perda do cargo. Art. 92, I, do Código Penal. Incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo e a substituição da pena por restritivas de direitos. Inexistência; Tráfico de drogas. Galpão destinado a estabelecimento comercial. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Licitude das provas; Revisão criminal. Art. 621, I, do Código de Processo Penal. Sentença condenatória contrária à evidência dos autos. Necessária revaloração ou "metavaloração" das provas. Desconsideração da cronologia das etapas da valoração das provas. Impossibilidade. Análise do contexto social, cultural e político. Necessidade. Condenação fundada exclusivamente em testemunhos carentes de mínima confiabilidade epistêmica. Insatisfação do standard probatório próprio do Processo Penal. Absolvição que se impõe; Casos de grande repercussão e teses sobre atuação da polícia marcaram a pauta dos colegiados de direito penal; Intimação de ofício para DP assistir crianças e adolescentes vítimas de violência é legítima, decide Sexta Turma; Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre impossibilidade de substituição de pena privativa no delito de roubo; Arma de brinquedo é grave ameaça no crime de roubo e impede substituição de pena. ARTIGO: PODER REQUISITÓRIO E PRINCÍPIO DO DEVER DE COLABORAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, Salomão Ismail Filho – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco. PEÇAS PROCESSUAIS; ANPP – EXECUÇÃO – ANPP HOMOLOGADO – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – INTIMAÇÃO – INICIO DO CUMPRIMENTO – COMPROVAÇÃO – AVERTÊNCIA – DESCUMPRIMENTO – COMUNICAÇÃO – RESCISÃO, Michelle Roberta Souto – Promotora de Justiça; JECRIM – PERSEGUIÇÃO – AUDIÊNCIA PRELIMINAR – DESIGNAÇÃO – REQUERIMENTO – TRANSAÇÃO PENAL – PROPOSTA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – SERVIÇO À COMUNIDADE, Samira Jorge – Promotora de Justiça; JECRIM – PARECER – CITAÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO – REMESSA AO JUÍZO COMUM, João B. Sapucaia Costa – Promotor de Justiça; PARECER – RECEPTAÇÃO – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, Sinval Castro Vilasboas – Promotor de Justiça; ALEGAÇÕES FINAIS – LEI DE ARMAS – DESOBEDIÊNCIA – CONTRAVENÇÃO PENAL – RESISTÊNCIA - CRIME DE RESISTÊNCIA E EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - ANPP – NÃO OFERECIMENTO - PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA – DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – OFENSA À COLETIVIDADE – DANO MORAL COLETIVO – SENTENÇA, Ministério Público do Estado do Paraná.
Abstract: No abstract
Palavras-chave: Superlotação prisional
Violência contra mulher
Sequestro de dados informáticos
Violência doméstica
Feminicídio
Controle externo da atividade policial
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1105
Data do documento: 8-Jan-2024
Aparece nas coleções:Boletim Informativo - CAOCRIM

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Boletim Informativo Criminal nº 12_23.pdf3,3 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro completo do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.