DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 11, Novembro de 2023
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Justiça recebe denúncia do MP contra cinco envolvidos no assassinato de “Mãe Bernadete”; MP lança projetos para aprimorar a segurança nos municípios baianos; Diversidade ativa no combate à violência contra a mulher é debatida em congresso; Homem é condenado a mais de 10 anos de prisão por estupro de vulnerável; Doceria do Conjunto Penal de Salvador é interditada; Justiça recebe denúncia do MP e suspende exercício das atividades de advogado baiano; Homem é condenado a 34 anos de prisão por feminicídio; "Operação Moranga" combate grupo de extermínio formado por policiais militares; Reconstituição da morte do menor Gabriel Conceição é realizada a pedido do MP; Tribunal do Júri condena homem a mais de dez anos de prisão por homicídio em Alagoinhas; Audiência pública discute visitas aos finais de semana nas unidades prisionais de Salvador; Homem é condenado a mais de 29 anos de prisão pelo feminicídio da ex-companheira em Brumado; Homem é condenado a mais de 20 anos de prisão por estupro de vulnerável contra a enteada; Caso Gamboa: Três policiais são denunciados pelo MP e afastados por 180 dias pela Justiça; MP denuncia caseiro por feminicídio cometido em Villas do Atlântico; Homem é condenado a 17 anos de prisão por feminicídio; Homem que ateou fogo em mulher é condenado a 25 anos de prisão; Audiência pública propõe mínimo de um domingo de visita familiar aos presos na Bahia; Reunião debaterá implementação de nova metodologia de reintegração de presos na Bahia; 'Operação Nobreza’ é deflagrada contra grupo empresarial apontado por sonegar R$ 78 mi em impostos; Mulher é condenada por maus-tratos a animais em Serrinha; MP participa de encontro nacional sobre o Sistema Penal; MP participa de Workshop “Conversando com a Corregedoria” da Polícia Militar; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP promove ações de mobilização nos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres; CNMP, CNJ e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania definem ações conjuntas para o aperfeiçoamento do Provita; CNMP publica recomendação sobre atuação do Ministério Público na fiscalização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional; CNMP realiza seminário internacional sobre rastreamento de ativos; CNMP divulga painel com dados sobre mortes resultantes de intervenção policial; Publicada recomendação que possibilita o uso das verbas de acordos e benefícios processuais, concedidos pelo MP, para combate à violência contra a mulher; CNMP lança a Revista do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública – 2023; CNMP discute desafios e disseminação de boas práticas para o sistema prisional e a segurança pública do país; Em sessão realizada nesta terça-feira, CNMP aprova nova regulamentação das atribuições do MP no controle externo da atividade policial; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Podcast Saiba Mais: Juiz do TJBA fala sobre crime organizado; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Artigo apresenta razões para magistratura brasileira aplicar jurisprudência da corte IDH; 21 dias + Cartoons contra a Violência: CNJ avança no combate à violência contra mulheres; Colaboração entre cartórios e outras instituições contribui para combater lavagem de dinheiro; Atuação eficiente dos cartórios impacta combate ao crime organizado, afirma corregedor nacional; CONGRESSO NACIONAL: Projeto autoriza Ministério Público a iniciar processo por estelionato contra autista; Projeto prevê aplicação de ritos processuais mais curtos para crimes com pena de até 8 anos; Projeto define como roubo o furto praticado com violência psicológica ou qualquer contato físico; Comissão aprova possibilidade de suspensão de processo contra agressor de mulher, se a pena for de até um ano; Projeto altera regra para audiência de retratação em casos de violência contra a mulher; Comissão aprova apoio multidisciplinar no registro de ocorrência de violência doméstica; Comissão aprova pena de 4 a 8 anos para estelionato digital; Comissão aprova criminalização do uso de veículos movidos a tração animal; CCJ aprova aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes; Vai a Plenário regulação de empate em julgamentos penais e processuais penais; Vai à CCJ aumento de pena para introdução ilícita de animais no país; PEC que criminaliza porte de drogas terá distinção entre usuário e traficante; Competência do Judiciário para decidir sobre aborto é questionada em sessão; Pacote antifeminicídio é aprovado na CCJ; Comissão aprova projeto que cria política nacional de combate a crimes em áreas rurais; JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; 1ª Turma: acordo de não persecução penal deve ser requerido antes da sentença; Suspensa ação penal de réu que acompanhou audiência virtual, mas não foi interrogado por estar foragido; Entenda decisão do STF que manteve ação contra homem acusado de furtar itens avaliados em 62 reais; Polícia pode pedir compartilhamento de dados ao Coaf sem autorização judicial prévia, decide STF; Destinação dos recursos provenientes das penas de multa ao Fundo Penitenciário Estadual – ADI 2.935/ES; Constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.850/2013: necessidade de implementação de instrumentos processuais penais modernos no combate às organizações criminosas – ADI 5.567/DF; Investigação de agentes com foro privilegiado perante o respectivo Tribunal de Justiça: necessidade de prévia autorização judicial para a instauração - ADI 7.447/PA; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Cultivo doméstico da planta Cannabis sativa para fins medicinais. Uniformização do entendimento das Turmas Criminais do STJ. Direito a saúde pública e a melhor qualidade de vida. Regulamentação. Omissão da ANVISA e do Ministério da Saúde. Atipicidade penal da conduta; Progressão de regime. Crime comum e crime hediondo. Mesma execução penal. Aplicação da redação anterior do art. 112 da LEP ao crime comum e da tese fixada no Tema 1084, com base no pacote anticrime (Lei n. 13.964/2019), ao crime hediondo. Matérias distintas reunidas em um só dispositivo. Mens legis. Tratamento distinto aos crimes comuns e hediondos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da lei penal. Inexistência de combinação de leis; Ingresso de aparelhos celulares no estabelecimento prisional. Crime do art. 349-A do Código Penal. Réu flagrado durante a revista pessoal. Tentativa configurada; Nova súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação; Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre uso da reincidência específica para segunda fase da dosimetria da pena; Páginas de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre insignificância em casos de restituição do bem furtado; Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre estupro de vulnerável e apropriação indébita previdenciária; Boletim traz fração de aumento por continuidade delitiva em estupro de vulnerável; Acordo de não persecução penal. Descumprimento das condições impostas. Intimação do investigado para justificar o descumprimento das condições que ele aceitou em audiência. Inexistência de previsão legal. Revogação do benefício; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.072.978/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos"; Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Tema 1206; Cumprimento de pena no regime aberto. Pandemia da covid-19. Fechamento dos fóruns. Juízo da execução que extinguiu a punibilidade do réu pelo cumprimento integral da pena, desprezando o período de pena remanescente. Cumprimento ficto da pena. Impossibilidade. Violação das disposições contidas no título judicial. Coisa julgada que deve ser preservada; Tráfico de drogas. Entorpecentes encontrados nas bagagens de passageiros do ônibus vistoriadas pela Polícia Rodoviária Federal, em fiscalização de rotina. Inspeção de segurança que não se confunde com busca pessoal (natureza processual penal). Fiscalização de natureza administrativa. Legítimo exercício do poder de polícia. Licitude das provas obtidas; Ministro critica condenações sem prova substancial em lançamento de livro sobre reconhecimento de pessoas; Aplicação da Lei Maria da Penha à violência contra mulheres trans é tema do programa Último Recurso; ARTIGOS: O TESTEMUNHO DO PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR NOS CRIMES SEXUAIS, Maurício Cerqueira Lima – Promotor de Justiça; A NOVA REDAÇÃO DO ART. 40-A DA LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICAÇÃO PARA O SUJEITO ATIVO MULHER, Mariana Bazzo – Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná Mariana Dias – Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná; PEÇAS PROCESSUAIS: PORTARIA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA PÚBLICA – POLÍTICA PÚBLICA – ACOMPANHAMENTO – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – MEDIDAS IMPLEMENTADAS – CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL – INSPEÇÃO – IRREGULARIDADES – SANEAMENTO Lissa Aguiar Andrade – Promotora de Justiça; JECRIM – PARECER – TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – PERSEGUIÇÃO – HOMEM VÍTIMA – EXCOMPANHEIRA – AUTORA – DEFENSORIA – PONDERAÇÕES – DÚVIDA – MULHER VÍTIMA – MELHOR SOLUÇÃO – VARA DE DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMPETÊNCIA – RESOLUÇÃO DO CONFLITO – REMESSA, João Bernardino Sapucaia Costa – Promotor de Justiça; ANPP – EXECUÇÃO – PETIÇÃO – REPARAÇÃO DO DANO – INICIADA – DOCUMENTAÇÃO – DEMAIS PARCELAS – PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO – INTIMAÇÃO – TRABALHO GRATUITO – NOVO DOMICÍLIO – INDICAÇÃO DA ENTIDADE DE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL – COMUNICAÇÃO – INCÍCIO DO CUMPRIMENTO, Michelle Roberta Souto – Promotora de Justiça; REQUERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – DENÚNCIA RECEBIDA – AUSÊNCIA DA PRONÚNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL – INTERRUPÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL – RESULTADO EFETIVO E PRÁTICO DO APARELHAMENTO ESTATAL – ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO – ANOS – OCORRÊNCIAS – EXTINÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL – DECLARAÇÃO, Sinval Castro Vilasboas – Promotor de Justiça
Abstract: No abstract
Palavras-chave: Sistema Prisional
Lavagem de Dinheiro
Crime Organizado
Estelionato Digital
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1094
Data do documento: Nov-2023
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