DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 07, Junho de 2023
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Integrantes dos sistemas de Segurança Pública e Justiça debatem combate à criminalidade no MP; Operação Anarque combate organização criminosa em oito estados do Brasil; Homem é condenado a 40 anos de prisão por matar quem o denunciou por estupro; Reunião discute ações para fortalecimento da segurança pública e controle externo da atividade policial; Gaeco baiano completa 100 operações em três anos de atuação; Astreia 3 – Gaeco Norte deflagra terceira fase de operação de que combate tráfico de drogas; Policiais militares envolvidos em homicídio irão a júri popular em Piatã; Vereador de Barra da Estiva é denunciado por feminicídio; Reunião do comitê estadual de segurança nas escolas apresenta balanço das ações realizadas no primeiro semestre; Astreia – Justiça reverte decisão a pedido do MP e determina novamente prisão de réu; Cira alcança r$ 470 milhões recuperados desde 2015 e impulsiona combate à sonegação na Bahia; Operação Vindicta – Quatro policiais militares são condenados por extorsão mediante sequestro; Operação “Doze Malas” combate tráfico internacional de drogas na Bahia e no Ceará; ‘Operação Tomba’ cumpre mandados de busca em residências de PMs em Feira de Santana; MP acompanha visita de presidente do STF a Complexo Penitenciário da Mata Escura; MP promove curso sobre estratégias do Tribunal do Júri; Júri condena homem a mais de 40 anos de prisão por feminicídio no Município de Lapão. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CNMP e Sebrae se unem para prevenir e combater a violência contra a mulher; Plenário do CNMP aprova proposta de resolução que cria a Coordenadoria Nacional de Apoio às Vítimas; Conselheiro do CNMP apresenta proposta que aperfeiçoa Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público; Programa Segurança Pública em Foco aborda o tema “Política Antimanicomial”, no dia 15 de agosto; Em agosto, seminário discutirá formas de prevenção à violência nos estádios de futebol; CNMP celebra o marco de um ano do Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Presidente do TJBA participa do ‘seminário estadual segurança pública em perspectiva’ no Ministério Público da Bahia; TJBA E O IBEP realizam o I Encontro internacional e o X encontro de execução penal; Virando a página: projeto da corregedoria geral do TJBA realiza roda de leitura com reeducandos do conjunto penal de Barreiras; TJBA realiza mutirão processual penal de 24 de julho a 25 de agosto de 2023; Corregedoria geral do TJBA promove o lançamento do primeiro livro em um complexo penal da Bahia, fruto do projeto virando a página. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Corregedoria oficia departamento de segurança para investigar movimentações do PCC; Corregedorias dos tribunais irão padronizar estatísticas sobre prisões provisórias; Encontro dos GMFs termina com perspectivas renovadas no campo penal e socioeducativo; Rede Nacional de Atenção a Pessoas Egressas é lançada em evento no CNJ. CONGRESSO NACIONAL: Projeto tipifica e pune crimes resultantes da misoginia; Projeto cria o tipo penal de assassino em série, com pena de até 40 anos em hospital psiquiátrico; Projeto aumenta penas para diversos crimes contra a ordem tributária; Projeto estabelece que coautor de infanticídio responde pelo crime de homicídio; Projeto desobriga policiais militares de usar câmeras nas fardas; Comissão de segurança discute combate a crimes transfronteiriços; Projeto altera legislação para aumentar pena de invasão de propriedade; Projeto permite aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no processo penal; Projeto lista condutas do Ministério Público e da autoridade policial que não serão consideradas atos ilícitos; Projeto institui protocolo de ação em caso de violência contra mulheres no transporte público; Projeto prevê ratificação de acordo de colaboração premiada em caso de nulidade no processo; Câmara aprovou projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento; Proposta prevê o afastamento do lar de agressor em caso de violência sexual, moral ou patrimonial da mulher; Projeto prevê preservação de fragmentos do feto em aborto realizado por conta de estupro; Projeto considera crime de tortura constranger mulher a não fazer aborto nas hipóteses legais; Projeto proíbe a acareação entre acusado e vítima, no caso de violência contra mulher; Proposta diferencia penas para traficante e usuário de drogas no meio militar; Projeto proíbe órgãos públicos de usar bens apreendidos durante a investigação; Projeto do Poder Executivo torna crime hediondo ataque a escolas. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: STF invalida decretos que flexibilizavam compra e uso de armas de fogo; Lei estadual e regras sobre edificação e ampliação de presídios locais – ADI 2.402/ES; Termo inicial da prescrição executória estatal: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para todas as partes; STF valida reestruturação do Gaeco do MP-RJ e seu poder investigativo; Plano Nacional de Segurança Pública deve incluir feminicídio e mortes por policiais; Ministra Rosa Weber lança novo mutirão carcerário em cinco estados; Na Bahia, presidente do STF e do CNJ apresenta mutirões, participa de roda de leitura com detentos e visita quilombo. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal; Entender Direito discute medidas protetivas da Lei Maria da Penha; Vítimas deverão ser ouvidas antes do prosseguimento de ação contra réu denunciado por estelionato; Mãe acompanhada de recém-nascido cumprirá prisão preventiva em regime domiciliar; Foragido não consegue habeas corpus para participar de audiência virtual; Podcast Rádio Decidendi: palestra discute adequação de precedentes vinculantes em matéria penal; Pesquisa Pronta traz decisões sobre processo do tribunal do júri; Conflito negativo de competência. Ação penal em estágio avançado na justiça estadual. Instrução encerrada. Declinação de competência para justiça federal. Indícios insuficientes para deflagrar a ação penal quanto aos crimes de evasão de divisas e lavagem transnacional. Circunstância apta a obstar o deslocamento da ação por força da regra de conexão (Sumula 122/STJ). Manutenção do desmembramento. Competência do juízo estadual para julgar os crimes estaduais; Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem a devida habilitação para dirigir. Concurso material de crimes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Legalidade; Furto. Valor da res furtiva. Multirreincidência. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade; Fraude no exame da OAB. Corrupção ativa. Dosimetria da pena. Vetoriais negativas. Culpabilidade elevada. Bacharel em direito. Fundamento idôneo; Tráfico de drogas. Expressiva quantidade de entorpecentes. Cadeia produtiva do crime. Organização criminosa. Envolvimento. Condição de "mula" do tráfico. Não Reconhecimento. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Não incidência; Inadmissibilidade da pronúncia. Configuração de excesso de linguagem. Possível influência sobre o ânimo dos jurados. Ilegalidade manifesta; Operação complexa. Atuação de diferentes órgãos de polícia. Situação diversa da mera atuação de rotina dos órgãos fazendários. Distinguishing. Violação de domicílio empresarial. Necessidade de controle jurisdicional prévio do ato. Falta de mandado judicial. Constrangimento ilegal evidenciado. Declaração de nulidade das provas colhidas de forma ilícita; Prisão preventiva. Indícios de autoria. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Coação de testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência; Prisão preventiva. Regime prisional semiaberto. Efetiva adequação ao regime intermediário. Compatibilidade; Audiência por videoconferência. Oitiva da vítima e da testemunha. Temor dos depoentes. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Presença da defesa técnica no ato processual. Contraditório e ampla defesa. Não violação; Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas; Decisão de absolvição sumária. Interposição de recurso em sentido estrito. Recebimento como apelação. Tempestividade e ausência de má-fé. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade; Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Estabelecimento prisional. Ocultação de drogas na região pélvica. Modus operandi comum à prática delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Inexistência; Pacote Anticrime. Progressão de regime. Execução em separado de cada uma das guias de execução. Possibilidade. Reincidência. Consideração individual de cada delito; Ingresso forçado em domicílio. Intimação de testemunha. Atitude suspeita do irmão da testemunha. Fundadas razões. Inexistência. Mandado judicial. Necessidade; Programa CGJ-APOIA. Magistrado designado para atuar como cooperador. Prolator da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não configuração; Inquérito policial. Término. Prazo impróprio. Excesso de prazo. Investigação que perdura por anos a fio. Princípio da razoabilidade. Violação. Ilegalidade configurada. Trancamento. Possibilidade; Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. ART. 93, IX, da CF/88. Art. 315, § 2º, III, do CP; Homicídio. Autópsia psicológica. Prova atípica. Possiblidade. Falibilidade de provas científicas. Controle de admissibilidade. Viés subjetivo. Cotejo com demais provas acostadas aos autos; Peculato. Perícia. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade evidenciada. Infração que deixou vestígios. Materialidade delitiva. Comprovação. Ônus da acusação. Ausência. Absolvição devida; Pena. Remição. Trabalho externo. Atividades como produtor rural. Auto controle de carga horária. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento; Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão; STJ revoga prisão preventiva de homem que tem 61% de semelhança com suspeito de tráfico. ARTIGOS: LEI 14.550/2023: ALTERA A LEI MARIA DA PENHA PARA GARANTIR MAIOR PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: Valéria Diez Scarance Fernandes – Promotora de Justiça do Estado de São Paulo; Rogério Sanches Cunha – Promotor de Justiça do Estado de São Paulo; LEI 14.562/23: ALTERA O ART. 311 DO CP PARA AMPLIAR AS CONDUTAS PUNÍVEIS NA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO: Rogério Sanches Cunha – Promotor de Justiça do Estado de São Paulo. PEÇAS PROCESSUAIS: PARECER – REPRESENTAÇÃO POLICIAL – MPU – CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA – ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO – ELEMENTOS INCONSISTENTES – FALTA DE ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS – MAUS TRATOS – INQUÉRITO POLICIAL – ARQUIVAMENTO – CONFLITOS FAMILIARES – RESOLUÇÃO DE DEMANDAS CÍVEIS – ESFERA CRIMINAL – ULTIMA RATIO – CRIME – INEXISTÊNCIA – MPU – PRESSUPOSTOS – DEMONSTRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA – INDEFERIMENTO: Eliana Elena Portela Bloizi – Promotora de Justiça. PORTARIA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE – POLUIÇÃO SONORA – CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS – ACOMPANHAMENTO: Adriano Nunes de Souza – Promotor de Justiça Substituto. RECOMENDAÇÃO – POPULAÇÃO MUNICIPAL – COMANDO PM LOCAL – POLÍCIA CIVIL – PREFEITURA MUNICIPAL – POLUIÇÃO SONORA – COMBATE: Adriano Nunes de Souza – Promotor de Justiça Substituto. RECOMENDAÇÃO – MORTE – INTERVENÇÃO POLICIAL – INVESTIGAÇÃO – EFICIÊNCIA – CPP – OBSERVÂNCIA – LOCAL DO FATO – PERÍCIA – SIMULAÇÃO - NECRÓPSIA – EXAME INTERNO – OBRIGATORIEDADE – DESCRIÇÃO – FOTOGRAFIA – VIATURAS – MOVIMENTAÇÕES – INTERESSADOS – CONHECIMENTO: Antônio Luciano Silva Assis – Promotor de Justiça. PARECER – 2º GRAU – REEXAME NECESSÁRIO _ HABEAS CORPUS – SALVO CONDUTO – GUARDA MUNICIPAL – PORTE DE ARMA – PRERROGATIVA ESTATUTÁRIA – LIMITE LEGAL – LEI DE ARMAS – STF – INCONSTITUCIONALIDADE – REGULAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL – JURISPRUDÊNCIA – REMESSA NECESSÁRIA – ORDEM CONCEDIDA – CAÇASSÃO – TJBA: Eny Magalhães Silva – Procuradora de Justiça; Matheus Fiais – Estagiário MPBA. MANDADO DE SEGURANÇA – DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MP – INDEFERIMENTO – ATO ILEGAL E ABUSIVO – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO NORMATIVO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – JURISPRUDÊNCIA – PARIDADE DE ARMAS – QUEBRA – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – VIOLAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Crime contra a ordem tributária
Infanticídio
Invasão de propriedade
Violência contra mulheres no transporte público
Violência doméstica
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1057
Data do documento: Jun-2023
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