DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 06, Junho de 2023
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Promotores de Justiça participam de capacitação sobre análise pericial; Reunião entre MP e PM aborda aprimoramento da abordagem policial e busca domiciliar; Homem é condenado a mais de 28 anos de prisão por feminicídio em Salvador; MP do Espírito Santo faz visita ao MP baiano para conhecer práticas da área de execução penal; Curso técnico capacita promotores de Justiça para atuar em operações contra crime organizado; Seis são presos investigados por integrar grupo de extermínio na região sisaleira; MP recomenda medidas para prevenção e repressão da poluição sonora no Município de Poções; Projeto voltado a ações de cultura e esporte no sistema prisional abre seleção para instrutores; Tribunal do Júri condena homem a mais de 11 anos de prisão por tentativa de feminicídio de sua companheira; Decretada perda da função pública de delegada investigada pela “Operação Dublê”; Webinário destaca papel da inquirição para dosimetria da pena; Homem é condenado a 13 anos de prisão por homicídio em Salvador; Mulher é condenada a 26 anos de prisão pelo homicídio de seu marido em Valença; Homem é condenado a 19 anos de prisão por feminicídio de namorada adolescente; “Operação em Chamas” apreende 150 mil itens irregulares em revendas de fogos de artifício; 'Operação Partilha' é deflagrada contra esquema de "rachadinha" na Câmara Municipal de Itabuna; ‘Operação Astreia’ prende nove investigados por organização criminosa de tráfico de drogas; Homem que assassinou a própria mãe é condenado a 30 anos de prisão ; Reunião do Cisp define detalhes de segurança para festejos juninos em Riachão de Jacuípe; Reunião debate estratégias para promover segurança nos estádios de futebol; Homem é condenado a mais de 26 anos de prisão por estupro de adolescente em Tanque Novo após recurso do MP; MPnoSãoJoão: segurança pública é abordada em segundo dia de plantão em Senhor do Bonfim; Postos de combustíveis são fiscalizados em Salvador e Feira de Santana; Justiça decreta interdição total da carceragem da Delegacia de Polícia de Amélia Rodrigues a pedido do MP; MP combate crime organizado em três operações simultâneas no estado; Operação “Sine Odio" cumpre mandados de busca e apreensão na Bahia e em Santa Catarina; Fiscalização detecta irregularidades em postos de combustíveis e lojas de conveniência. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Comissão do Sistema Prisional do CNMP e Ministério da Justiça discutem temas para possíveis assinaturas de acordos de cooperação; CNMP publica recomendação para que o MP adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória; Campanha busca sensibilizar a sociedade sobre importância de se garantir os direitos das vítimas; Observatório de causas de grande repercussão decide acompanhar crimes praticados contra jornalistas e contra a população LGBTQIA+. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Corregedoria geral de justiça promove a segunda oficina literária no sistema prisional da Bahia; Desapego a episódios ruins da vida foi um dos assuntos debatidos na roda de leitura do virando a página, em Irecê; TJBA realiza mutirão de sessões do tribunal do júri na comarca de Santo Antônio de Jesus; Comarca de Valença realiza sessão do Tribunal do Júri com público de mais de 150 pessoas; Grupo de trabalho reúne-se para debater ações da política antimanicomial e o direito das pessoas com qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas; Depoimento especial: 2º juízo da segunda Vara do Júri de Salvador realiza oitiva de duas testemunhas menores de idade; TJBA alerta população a respeito do combate às drogas e ao alcoolismo; Coordenadoria da mulher do TJBA entrega mais de 100 livros para as internas do conjunto penal feminino de salvador; Vara de execuções penais realiza inspeção no conjunto penal de Feira de Santana. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Mortes em presídios são tema do Link CNJ; CNJ 18 anos: violência doméstica é pauta consolidada e em constante aperfeiçoamento; Segundo ciclo de formação do SEEU reúne quase 7 mil participantes; Risco da tecnologia sem foco no humano pauta evento sobre monitoração eletrônica; Transfobia e crimes contra jornalistas entram na pauta do Observatório do CNJ e CNMP; Judiciário deve evitar retroalimentar estigma ao aplicar monitoração eletrônica, diz Rosa Weber; Rosa Weber anuncia que CNJ retomará mutirões carcerários em julho. CONGRESSO NACIONAL: Comissão debate a regulamentação da cannabis; Comissão aprova projeto que autoriza município a receber repasse direto do Fundo Nacional de Segurança Pública; Comissão aprova detenção de até dois anos para pessoa embriagada portando arma de fogo; CCJ aprova acordo do Brasil com o Cazaquistão sobre auxílio jurídico na área penal; Comissão de Segurança Pública debate propostas de combate às facções criminosas no Brasil; Comissão aprova projeto que altera regras para o acesso a armas; Projeto muda lei penal e extingue saída temporária de presos; Projeto aumenta pena para casos de perseguição pela internet. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Juiz das garantias: presunção de parcialidade de magistrado é inconstitucional, afirma relator; Juiz das garantias: relator defende estudos mais aprofundados antes de implementar regra; STF começa a discutir regra de empate em matéria penal nas Turmas; Publicação de direito comparado traz decisões sobre porte de drogas para consumo pessoal; Condenação do réu por maioria: participação dos ministros que votaram pela absolvição na fase da dosimetria da pena - QO na AP 1.025/DF; Operação “Spoofing”: destruição de material probatório apreendido a partir de invasões de dispositivos eletrônicos de autoridades públicas, na posse de “hackers” presos na Polícia Federal - ADPF 605 MC-Ref/DF; Fatos supervenientes e possibilidade da apresentação do voto do ministro sucessor - QO no INQ 3.515/DF ;Relator reafirma inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em feminicídios; Ministro Fux defende que juiz das garantias seja compatibilizado com outros princípios constitucionais; Prisão preventiva: incompatibilidade de sua manutenção com a fixação de regime distinto do fechado em sentença condenatória - HC 214.070 AgR/MG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Sexta Turma absolve homem apontado por vítimas de roubo ao participar, como dublê, de reconhecimento do pai; Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher; Repetitivo discutirá se confissão não utilizada na condenação autoriza aplicação de atenuante da pena; Análise de comportamento para concessão de liberdade condicional deve considerar todo o histórico prisional; Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha; Comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro; Violação do direito ao silêncio e falta de provas levam Sexta Turma a absolver acusado de tráfico de drogas; Terceira Seção discute critérios para progressão de crime hediondo com resultado morte; Ministros do STJ concedem salvo-condutos para o cultivo de cannabis com fins medicinais; O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ; Inconsistência em reconhecimento fotográfico e falta de outras provas justificam absolvição por roubo e estupro em ônibus; Conflito negativo de competência. Organização criminosa. Produção de medicamentos sem registro no órgão competente. Art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III e V, do Código Penal. Transnacionalidade. Existência de indícios concretos. Competência federal; Execução da pena de multa de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 164 e seguintes da LEP. Competência prioritária do Ministério Público. Competência subsidiária da Fazenda Pública; Conflito negativo de competência. Posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal. Indiciado que se autodeclara quilombola. Ausência de disputa por terra ou interesse da comunidade na ação delituosa. Aplicação da Súmula n. 140 do STJ; Furto. Dosimetria. Empresa de transporte de valores. Consequências do delito. Prejuízo inserido no risco do negócio. Exasperação da pena-base. Impossibilidade; Crime de lesão corporal. Contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência. Fotografia não periciada. Insuficiência de outros meios de prova. Ausência de justificativa para a não realização de prova técnica. Absolvição; Latrocínio. Desclassificação. Não cabimento. Alegação de ausência de dolo. Resultado agravador que pode ser imputado a título de culpa. Causa da morte. Infarto do miocárdio. Vítima que sofria de doença cardíaca. Concausa preexistente relativamente independente. Não afastamento do nexo causal; Estupro de vulnerável. Vítima com 12 anos e réu com 19 anos ao tempo do fato. Nascimento de filho da relação amorosa. Aquiescência dos pais da menor. Manifestação de vontade da adolescente. Distinguishing. Punibilidade concreta. Perspectiva material. Conteúdo relativo e dimensional. Grau de afetação do bem jurídico. Ausência de relevância social do fato; Tribunal do Júri. Alegação de parcialidade do Juiz Presidente. Suspeição. Reexame de provas e argumento não influente para a controvérsia. Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida que cabe ao Conselho de Sentença; Conflito negativo de competência. Homicídios qualificado, consumado e tentado. Contrabando. Conexão instrumental. Delitos dolosos contra a vida praticados para assegurar a impunidade em crime contra a administração. Interesse federal específico. Competência do Tribunal do Júri Federal. Overruling da orientação firmada no CC 153.306/RS; Busca domiciliar. Ausência de mandado judicial. Confissão informal. Ausência de qualquer registro em vídeo, áudio ou por escrito. Ausência de fundadas razões. Higidez das provas produzidas. Ônus da acusação; Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (CPP). Tribunal de Justiça que analisa o recurso de apelação sem a devida análise das provas. Fundamentação insuficiente; Acordo de não persecução penal. Oferecimento. Discricionariedade do parquet. Pedido de sobrestamento do julgamento de ações penais em curso na origem até a apreciação do recurso interposto perante o órgão superior do Ministério Público. Inviabilidade. Inexistência de previsão legal. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Manifestação revisora do órgão superior do Ministério Público atendida. Art. 28-A, § 14, do CPP; Tráfico de drogas. Silêncio do acusado na etapa investigativa seguido de negativa de comissão do delito em juízo. Violação direta do art. 186 do CPP. Raciocínio probatório enviesado. Equivocada facilitação probatória para a acusação a partir de injustificada sobrevaloração do testemunho dos policiais. Múltiplas injustiças epistêmicas contra o réu. Insatisfação do standard probatório próprio do Processo Penal; Prisão preventiva. Mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos. Tráfico de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga. Prisão domiciliar. Fundamentação idônea para negar o pleito. Crime cometido dentro da residência da agravante. Caso dos autos encontrado nas exceções estabelecidas pelo STF no HC 143.641/SP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância; Rádio Decidendi: ministro Joel Ilan Paciornik fala sobre construção de precedentes em matéria criminal. ARTIGO: JUIZ DAS GARANTIAS: SUAS PREMISSAS EQUIVOCADAS E DISTORCIDAS: Gilson Miguel Gomes da Silva - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. PEÇAS PROCESSUAIS: REQUERIMENTO – INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS – DADOS TELEFÔNICOS - OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL – BILHETAGEM, SMS, MMS, ERB, LOCALIZAÇÃO (GPS) - INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E DO SIGILO DE COMUNICAÇÕES PRIVADAS ARMAZENADAS – WHATSAPP, FACEBOOK - QUEBRA DO SIGILO GAECO / MPBA; REQUERIMENTO – MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA – MELHOR INTERESSE DO MENOR – GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA – PSÍQUICA E MORAL – Lei 13.431/2017, Eliana Elena Portela Bloizi, Promotora de Justiça; DENÚNCIA – FURTO – VIOLÊNCIA PATRIMONIAL – LEI MARIA DA PENHA – ANPP – VEDAÇÃO – ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS - CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – INCOMPATIBILIDADE, Ministério Público do Estado do Paraná; CAUTELAR – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – LEI MARIA DA PENHA - REVITIMIZAÇÃO - LEI 13.431/2017 - MULHERES MAIORES DE DEZOITO ANOS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA – EXTENSÃO - IMPEDIMENTO LEGAL – AUSÊNCIA – CRIME SEXUAL – DEPOIMENTO SEM DANO – STJ, Ministério Público do Estado do Paraná; ARRAZOADOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - LEITURA DE TRECHOS DE INQUÉRITO POLICIAL – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS – LEMBRANÇA DA TESTEMUNHA – VERDADE REAL – JURISPRUDÊNCIA – AUSÊNCIA DE NULIDADE, Ministério Público do Estado do Ceará
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Análise Pericial
Abordagem Policial
Transfobia
Reconhecimento Fotográfico
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/1055
Data do documento: Jun-2023
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