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- Acesso a Serviços de Saúde 1
- Acesso à educação escolar 1
- Acesso à informação 1
- Acesso Jurisdicional 1
- Acolhimento a vítimas de violência 1
- Acolhimento de Adolescente 1
- Acolhimento familiar 2
- Acordo de Não Persecução Civil 1
- Acordo de não persecução penal 1
- Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) 1
- Ação afirmativa 2
- Ação coletiva 1
- Ação de interdição 1
- Ação emergencial 1
- Ação governamental 1
- Ação Penal 1
- Ação penal 1