DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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Tipo de Documento: Outro
Título: Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 06, Junho de 2022
Autor(es): CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal
Resumo: Notícias: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Unidade de combate à sonegação fiscal será implantada em Itabuna; Oito pessoas são presas na terceira fase da operação Inventário; Palestra do MP discute abordagem policial; MP recomenda combate à exploração sexual infantil na Romaria de Bom Jesus da Lapa; ‘Operação em Chamas’ intercepta van com fogos com validade vencida na Avenida Paralela; TJBA suspende decisão liminar que proibiu prisão em flagrante de espadeiros em Senhor do Bonfim; MP recomenda medidas para garantir proibição à ‘guerra de espadas’ em Senhor do Bonfim; PGJ participa de lançamento do Movimento Nacional de Defesa dos Direitos das Vítimas; STJ nega recurso contra decisão que suspende ‘Guerra de Espadas’ em Senhor do Bonfim; Supostas esmeraldas são apreendidas durante operação. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; CNMP participa de capacitação voltada à proteção das vítimas; Em evento internacional, conselheiro do CNMP destaca importância da atuação do Ministério Público na recuperação de ativos para o ressarcimento das vítimas; Proposta prevê redução de visitas para controle externo da atividade policial; Proposta do corregedor nacional institui diretrizes para atos por videoconferência no Ministério Público; Aberta seleção de artigos para a obra “Os direitos das vítimas: reflexões e perspectivas”; Proposta dispõe sobre sistema de gravação dos atos instrutórios de procedimentos instaurados no Ministério Público; Especialista orienta membros dos Ministérios Públicos sobre como prestar acolhimento a vítimas; CNMP apresenta projeto em defesa das vítimas ao ministro da Justiça e Segurança Pública. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Comarca de Valença: 1ª vara crime, júri e execuções penais realiza balanço e traça planejamento para os próximos dois anos  PJBA participa da inauguração da nova unidade regional do Cira; Feira de Santana: vara de execuções penais da comarca realiza mutirão carcerário  Unidade de combate à sonegação fiscal será implantada em Itabuna; PJBA realiza turma presencial do curso “metodologia para o cumprimento de alvarás de soltura”; Rádio web pjba: magistrados falam sobre justiça restaurativa aplicada à violência doméstica; Aprovadas regras para audiências judiciais realizadas por meio de videoconferência; Desembargador Geder Gomes participa como painelista no IX encontro de execução penal realizado no período de 13 a 15 de junho em João Pessoa; A partir do dia 20/06 começam a valer as novas regras para cumprimento das ordens de soltura. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: Justiça baiana tem novas regras para cumprimento de alvarás de soltura. CONGRESSO NACIONAL: Comissão aprova projeto que reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio; Comissão aprova confisco de bens e valores usados na prática de crimes sexuais contra crianças; Comissão discute impacto da Covid-19 e outras doenças sobre a população carcerária; Projeto torna obrigatória presença de psicólogo em oitiva de criança vítima de violência; Projeto torna obrigatória aplicação do formulário de avaliação de risco nos casos de violência doméstica; Comissão aprova proposta que fixa medidas sanitárias para visitação em presídios; Comissão inclui corrupção de menores e pedofilia entre crimes hediondos; Comissão aprova venda antecipada de veículos apreendidos em operações contra lavagem de dinheiro. JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Autorização para o prosseguimento de investigações contra magistrados – ADI 5331/MG; Atestado de frequência de ensino a distância basta para redução de pena, decide 1ª Turma. Pedido de vista suspende julgamento sobre validade de tramitação direta de inquérito policial entre MP e Polícia Civil; DPU propõe ao STF criação de súmula vinculante sobre princípio da insignificância; STF vai discutir legitimidade da Procuradoria da Fazenda para executar pena de multa em condenação criminal. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Resultados previstos, riscos assumidos: o dolo eventual no crime de homicídio; Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre colaboração premiada; Repetitivo irá definir se quitação de multa imposta na condenação é requisito para progressão de regime; Em encontro com juízes federais criminais, presidente do STJ destaca cenário desafiador das novas modalidades criminosas; Emprego de arma branca no roubo pode justificar aumento da pena-base, confirma Terceira Seção em repetitivo; Acordo de não persecução penal - ANPP. Pleito de realização do acordo. Não cabimento após o recebimento da denúncia. Faculdade do Parquet. Recusa devidamente fundamentada; Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no art. 226 do CPP. Obrigatoriedade. Nova orientação jurisprudencial do STJ (HC 598.886/SC). Ausência de riscos de um reconhecimento falho. Distinguishing; Acordo de colaboração premiada. Atuação do magistrado. Conformidade com a lei. Verificação. Função meramente homologatória. Pedido de vista; Acordo de delação premiada é cabível em qualquer crime cometido em concurso de agentes; Ministro reverte condenação baseada em retrato falado mostrado à vítima três meses após o crime; Sexta Turma dá salvo-conduto para pacientes cultivarem Cannabis com fim medicinal; Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Desclassificação para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Tema 1121; Exceção de suspeição. Inimizade entre juiz e advogado reconhecida pelo próprio excepto e pelo tribunal de origem em determinados processos, porém rejeitada em outros. Incoerência que ofende o art. 926 do CPC. Inaplicabilidade do art. 256 do CPP. Simples habilitação de advogado rival do magistrado como defensor de um dos réus. Prerrogativa conferida ao causídico pelo art. 7º, I, da Lei n. 8.906/1994. Cabimento da representação apud acta. Incidência do art. 266 do CPP. Exceção de suspeição caracterizada; Medidas cautelares diversas da prisão. Retenção do passaporte e proibição de deixar o país. Circunstâncias do caso concreto. Alegação de excesso de prazo. Irrazoabilidade; Proposta de alteração da jurisprudência. Súmula 545/STJ. Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Ausência de previsão legal. Princípios da legalidade, isonomia e individualização da pena. Interpretação do art. 65, III, "d", do CP. Proteção da confiança (vertrauensschutz) que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão; Pedido de reconhecimento de nulidade. Oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Preclusão. Vício só alegado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Impossibilidade; Foro por prerrogativa de função. Vice-governador. Período remanescente na mesma unidade federativa. Competência. Pedido de vista; Delito de furto. Repouso noturno. Causa de aumento da pena. Art. 155, § 1º, do Código Penal. Horário de recolhimento. Requisitos. Prática delitiva à noite e em situação de repouso. Peculiaridades. Aferição no caso concreto. Local habitado. Vítima dormindo. Situações irrelevantes. Residências, lojas, veículos ou vias públicas. Possibilidade. Tema 1144; Dosimetria da pena. Compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Reincidência genérica ou específica. Possibilidade. Réu multirreincidente. Compensação proporcional. Art. 61, I, do Código Penal. Readequação da tese firmada no Tema 585; Prisão domiciliar. Mãe com filhos de até 12 anos incompletos. Art. 318, V, do CPP. Crime sem violência ou grave ameaça. Não cometimento contra os próprios filhos. Imprescindibilidade de cuidados maternos presumida. Execução definitiva da pena. Art. 117 da LEP. Regime semiaberto. HC coletivo n. 143.641/SP do STF. Interpretação extensiva.  Crime tributário (art. 2º, II, c/c o art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/1990). Inépcia da denúncia. Requisitos do art. 41 do CPP. Condição de diretor-superintendente. Dolo de apropriação. Inúmeros inadimplementos. Ausência de tentativa de regularização. Presunção relativa. ARTIGO: Acesso a dados cadastrais das operadoras de telefonia móvel e o juiz de garantias do pacote anticrime - Pedro de Oliveira Magalhães – Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e Reginaldo Salomão - Delegado de Polícia de Mato Grosso do Sul. PEÇAS PROCESSUAIS: PORTARIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTROLE EXTERNO DA ATIVDADE POLICIAL – DELEGACIA DE POLÍCIA - INSPEÇÃO – IRREGULARIDADES – MEDIDAS – ACOMPANHAMENTO – PRAZO – OFÍCIO – INFORMAÇÕES - Antônio Alves Pereira Netto – Promotor de Justiça; ANPP – PARECER – CITAÇÃO - LOCALIZAÇÃO DO RÉU – IP – AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NEGATIVA – ENUNCIADOS CONCRIM 23 E 24. Anna Karina O. V. Senna – Promotora de Justiça; AGRAVO INTERNO - RHC – ANPP – REQUISITOS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO RETROATIVA – AUSÊNCIA DE JURSIPRUDÊNCIA CONSOLIDADA – IMPROVIMENTO – STF – ANPP – NATUREZA HÍBRIDA – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – NEGATIVA Ministério Público Federal; ANPP – TERMO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - Samira Jorge – Promotora de Justiça; MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS REQUERIDAS PELO MP – REMESSA DE LAUDO PERICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCICOS – AUTORIDADE POLICIAL – REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL - CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL – CABIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - Marco Aurélio Nascimento Amado – Promotor de Justiça Luísa Dantas Sampaio – Assessora Técnico - Jurídico; AGRAVO INTERNO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR – MANDADO DE SEGURANÇA - PREJUÍZO À PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO MANDAMENTAL - ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO JULGAMENTO FINAL - Marco Aurélio Nascimento Amado – Promotor de Justiça.
Abstract: No abstract.
Palavras-chave: Sonegação fiscal
Exploração sexual infantil
Lavagem de dinheiro
Presídios
Crimes hediondos
Área de Conhecimento: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Ministério Público do Estado da Bahia
Sigla da instituição: MPBA
Permissão de acesso: Acesso Aberto
URI: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/978
Data do documento: Jun-2022
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