DSpace - MPBA Criminal Boletim Informativo - CAOCRIM
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dc.creatorCAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal-
dc.date.accessioned2022-11-09T18:09:10Z-
dc.date.available2022-11-09T18:09:10Z-
dc.date.issued2022-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/976-
dc.description.abstractNo abstractpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJogos de azar - Legalizaçãopt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectOperação Casmurropt_BR
dc.subjectOperação Canto Livrept_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.titleBoletim Informativo - CAOCRIM, Edição 04, Abril de 2022pt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoNotícias: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; CNPG emite Nota Técnica contra projeto de lei que legaliza jogos de azar; Homem é condenado a 14 anos de prisão por homicídio na BR-324; Homem é condenado por homicídio a 21 anos de prisão em Carinhanha; Decretada prisão preventiva de cinco denunciados por esquema de lavagem de dinheiro de facção criminosa; Casal é condenado a 17 anos de prisão por abusar sexualmente de filhas e forçar aborto; ‘Operação Antenados’ cumpre oito mandados de buscas e apreensão em Vitória da Conquista e Jequié; Homem é condenado a 15 anos de prisão por feminicídio; Operação Panaceia: Justiça acata denúncia contra 11 acusados por lavagem de dinheiro; Ex-diretor de creche condenado por estupro de vulnerável é preso em Feira de Santana; Violação do domicílio em casos de flagrante delito é debatida em evento do MP; MP e TCE discutem aspectos operacionais de convênio de cooperação; PGJ participa da abertura do Fórum sobre Segurança da América Latina e Caribe; Palestra sobre papel do MP no gerenciamento de crises no sistema prisional encerra curso de capacitação de policiais e agentes penais; Homem é condenado a 24 anos de prisão por homicídio em Brumado; “Operação Casmurro” – Delegado e agentes de polícia são presos novamente por envolvimento em esquema de tráfico na Chapada Diamantina; ‘Operação Canto Livre’ : 12 pessoas são presas e 60 pássaros silvestres apreendidos em “rinha” clandestina em Santo Antônio de Jesus; Homem é condenado a mais de 23 anos de prisão por feminicídio em Salvador; Homem é condenado a 18 anos de prisão por homicídio de guardador de carros em Brumado; Reunião entre MP e Polícia Civil discute temas de segurança pública. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Comissão do Sistema Prisional do CNMP participa de reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; Prorrogado o prazo de envio de artigos para a revista MP e o Sistema de Segurança Pública brasileiro; Projeto do CNMP que trata de segurança pública estreia com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Comarca de Esplanada designa todos os júris que estavam pendentes devido à pandemia; Resolução do CNJ dispõe sobre trâmite de casos de sequestro internacional de crianças. CONGRESSO NACIONAL: Projeto torna crime submeter menor à atividade artística que fira sua dignidade sexual; Especialistas elogiam novas leis, mas defendem mais recursos para combater feminicídios; Entra em vigor lei que permite confisco de veículos usados no tráfico de drogas; Projeto endurece pena para crimes violentos e amplia definição de terrorismo; Proposta amplia as possibilidades de infiltração policial em crimes contra crianças e adolescentes na internet; Entra em vigor lei que pune tratamento abusivo de vítima ou testemunha de crime; Projeto criminaliza terapia de conversão de orientação sexual. JURISPRUDÊNCIA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Competência penal originária do STF e “mandatos cruzados” - Inq 4342 QO/PR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Para Quinta Turma, não se exige revisão periódica da prisão preventiva de réu foragido; Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans, decide Sexta Turma; Quinta Turma anula condenação baseada em laudo feito por iniciativa de desembargadora; Nudez não é indispensável para caracterizar crimes do ECA por exposição sexual de menores; Requisitos da associação para o tráfico provados na origem não podem ser revistos em habeas corpus no STJ; Violência doméstica. Crime praticado na presença de filho menor de idade. Ameaça. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Cabimento; Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante a ser necessariamente observada na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado ou modulação da fração de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Indevida presunção de dedicação a atividades criminosas; Conteúdo das interceptações telefônicas. Formato escolhido pela defesa. Ônus atribuído ao Estado. Inocorrência. Ilegalidade. Ausência; Cômputo em dobro de pena de presos no complexo do Curado/PE. Resolução da CIDH de 28/11/2018. Alegado excesso de prazo no julgamento de IRDR pelo Tribunal de Justiça. Inexistência. Não ultrapassado o prazo do art. 980 do CPC; Compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público. Violação ao sigilo de dados bancários. Inocorrência; Policial militar. Corrupção de testemunha. Violação de dever para com a Administração Pública. Perda do cargo. Art. 92, I, a, do Código Penal. Aplicabilidade; Domicílio. Expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Desvio de finalidade e fishing expedition. Nulidade das provas obtidas; STJ No Seu Dia destaca jurisprudência sobre os efeitos do histórico criminal para o réu da Lei de Drogas; Repetitivo vai definir se uso de arma branca pode justificar aumento da pena-base no crime de roubo; Pacote Anticrime não retirou o caráter hediondo do tráfico de drogas, define Quinta Turma; Revista pessoal baseada em “atitude suspeita” é ilegal, decide Sexta Turma; Em seminário do CNJ, Humberto Martins defende aprimoramento de diretrizes para fixação da pena; Pesquisa Pronta destaca limitações ao direito de propriedade e critérios para majorante em crime tributário; Ameaçar a vítima diante de filho menor pode justificar avaliação negativa da culpabilidade e aumento da pena; STJN destaca decisão que aplicou a Lei Maria da Penha em caso de violência doméstica contra mulher trans; Terceira Seção invoca proteção integral à criança e concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado; Segurança pública. Atividade ostensiva. Ordem legal de parada. Negativa. Tipicidade da conduta. Crime de desobediência. Art. 330 do Código Penal. Autodefesa e não autoincriminação. Direitos não absolutos. Tema 1060; Delitos descritos na Lei n. 12.850/2013. Prisão preventiva. Imposição automática. Ilegalidade. Necessidade de demonstração da imprescindibilidade da medida. Art. 312 CPP; Decreto-Lei n. 3.240/1941. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Levantamento de sequestro de bens. Garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário. Possibilidade de recair sobre quaisquer bens. Desnecessidade que sejam produtos ou proveito do crime. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora; Interrogatório. Perguntas do juiz condutor do processo. Art. 186 do CPP. Manifestação do desejo de não responder. Encerramento do procedimento. Exclusão da possibilidade de questionamentos do defensor técnico. Ilegalidade; Desvio de verbas públicas do SUS. Competência da Justiça Federal. Teoria do juízo aparente. Avaliação da validade da prova determinada pelo Juízo incompetente. Atribuição do Juízo Federal; Reconhecimento pessoal. Vítima capaz de identificar o autor do fato. Dúvida na individualização do agente. Inocorrência. Instauração do procedimento do art. 226 do CPP. Desnecessidade; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.977.027/PR e 1.977.180/PR ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: possibilidade de inquéritos e ações penais em curso serem empregados na análise dos requisitos previstos para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.923.354/SC e 1.930.192/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: retroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação; Crime de peculato. Recebimento de auxílio transporte concomitantemente a utilização de carro ofical. Tipicidade da conduta. Pedido de vista. ARTIGO: Renúncia ao julgamento pelo Júri no Processo Penal brasileiro - Vladimir Aras - Procurador da República (MPF/BA). PARECERES TÉCNICO – JURÍDICOS: Parecer Técnico - Jurídico 02.2022 - Cabimento de ANPP em Homicídio Culposo - Reparação familiares da vítima; Parecer Técnico - Jurídico 03.2022 - Assistente de Acusação - Recurso - MP - Emissão de Parecer. PEÇAS PROCESSUAIS: Requerimento – Quebra de Sigilo Bancário E Fiscal GAESF – Ministério Público do Estado da Bahia; ANPP - Homicídio Culposo - Omissão de socorro - Indenização Família. SUSPENSÃO CNH - Alisson da Silva Andrade – Promotor de Justiça; ANPP – Tráfico Privilegiado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsMPBApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.audience.educationlevelTodos.pt_BR
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