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http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/879| Tipo de Documento: | Outro |
| Título: | Boletim Informativo - CAOCRIM, Número 01, Janeiro de 2017 |
| Autor(es): | CAOCRIM, Centro de Apoio Operacional Criminal |
| Resumo: | NOTÍCIAS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Solicitada interdição da carceragem da Delegacia de Miguel Calmon; MP da Bahia institui grupo de trabalho para acompanhamento do sistema prisional; Integrantes do Sistema de Justiça Criminal debatem situação das unidades prisionais na Bahia; MP define cronograma de trabalho para acompanhamento do sistema prisional baiano; Cidadãos podem enviar sugestões para aperfeiçoar investigações criminais presididas pelo MP; Proposta de restruturação da segurança do Complexo Penitenciário será apresentada ao MP; Cira recupera r$ 3,3 milhões em impostos atrasados após acordo com empresa em Vitória da Conquista. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP: Corregedoria Nacional recebe sugestões para aprimorar investigações criminais presididas pelo MP. CONGRESSO NACIONAL: Crimes cometidos pela internet podem ter punição mais severa; Senadores defendem mudanças urgentes no sistema prisional brasileiro; Projeto aprovado pelo Senado regulamenta audiência de custódia; Porte de arma branca pode ser punido com seis meses de detenção; Proposta aumenta pena para atos de violência contra animais domésticos; Projetos alteram Lei de Execução Penal para solucionar problemas dos presídios; Senado discute regulamentação de parcerias público-privadas em presídio; Proposta proíbe bloqueio de aplicativos pela Justiça; CCJ analisa proposta que torna imprescritível o crime de estupro; Segurança aprova divulgação de fotos e dados de maiores de 14 anos autores de crimes graves; Senado analisa projeto que estabelece regras para julgamentos de crimes de pirataria; CNJ aponta que maior parte dos presos em flagrante permanece na cadeia após audiência de custódia. JURISPRUDÊNCIA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Operadoras de celular contestam lei que obriga repasse de dados em investigações contra tráfico de pessoas. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto; Falta de fundamento da ordem de prisão autoriza extensão de liberdade ao corréu; Possibilidade de recurso não impede análise de HC contra ilegalidade em execução penal; Ministra revoga prisão de militar decretada pela Justiça comum; Tutela provisória mantém maiores de 18 anos em medida socioeducativa; STJ não tem como decidir sobre transferência de doente mental colocado em presídio. ARTIGOS CIENTÍFICOS: AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INTERPRETANDO O ARTIGO 8º, VIII, E PARÁGRAFO 1º DA RESOLUÇÃO 213_15 DO CNJ Marco Aurélio Nascimento Amado – Promotor de Justiça; Débora Ataíde – Estagiária de Direito do Ministério Público do Estado da Bahia. A NOVA LEI SOBRE A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça. PEÇAS PROCESSUAIS: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - RECONHECIMENTO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS: Maria Eugênia de Vasconcelos – Promotora de Justiça; Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza – Procuradora Geral de Justiça Adjunta. MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DO MP - LEITURA DA DENÚNCIA, Fernanda Pataro de Queiroz – Promotora de Justiça. |
| Abstract: | No abstract |
| Palavras-chave: | Sistema carcerário Audiência de custódia Estupro Medida socioeducativa |
| Área de Conhecimento: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Ministério Público do Estado da Bahia |
| Sigla da instituição: | MPBA |
| Permissão de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/879 |
| Data do documento: | Jan-2017 |
| Aparece nas coleções: | Boletim Informativo - CAOCRIM |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Boletim Informativo - CAOCRIM, Edição 01, Jan._2017.pdf | 1,23 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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